CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:51 - Domingo, 28 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 00/00/1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MORRO REUTER


Apresentação

Entre as funções básicas da Câmara de Vereadores estão fiscalizar, analisar e julgar, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, as ações de desenvolvimento em todos os segmentos do município. Essas funções são baseadas em princípios éticos, voltados para a ordem e o progresso, alicerçadas em definições claras em prol das relações sociais e econômicas, as quais a prática da democracia seja real e constante na forma representativa e participativa da lei. Razão da reformulação da presente Lei Orgânica.
A Lei Orgânica precisa ser atualizada toda vez que não se enquadra mais aos princípios do desenvolvimento. Ela deve ser a estrutura basilar do trabalho dos vereadores.
A Lei Orgânica é instrumento indispensável para legislar com competência e aperfeiçoar o exercício da democracia.

Maria Vera Schneider
Presidente da Câmara de Vereadores

"Morrem as ideologias e envelhecem as filosofias. Mas os sonhos permanecem. São eles o húmus que permite continuamente projetar novas formas de convivência social e de relação com a natureza".
(Leonardo Boff).


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Morro Reuter, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende da lei.

Art. 3º Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
   I - constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - promover o bem comum de todos os munícipes;
   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Art. 5º São símbolos do Município de Morro Reuter a Bandeira, o Hino, o Brasão e outros estabelecidos em Lei.

Art. 6º São órgãos do Município, independentes e harmônicos, e Legislativo e o Executivo.
   § 1º Salvo as exceções nesta Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições a outro.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º O Município participará, nos termos do art. 25, § 3º da Constituição Federal e da legislação estadual, de organismos de união com outros Municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções de interesse comum.
   § 3º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participam.
   § 4º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta do Prefeito, Vereadores e Vice-Prefeito;
   II - pela administração própria no que respeito ao seu interesse.

CAPÍTULO II - BENS MUNICIPAIS

Art. 9º Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Art. 10. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 11. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.

Art. 12. A alienação de bens municipais, móveis ou imóveis, dependerá de autorização legislativa e de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta, que será permitida somente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante.
   § 1º As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas os proprietários lindeiros dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a concorrência.
   § 2º Nos casos de alienação de imóveis com objetivos de loteamento, será dada prioridade a quem apresentar proposta para a construção de moradias populares.

Art. 13. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
   Parágrafo único. A concessão de uso dependerá de autorização legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada, nos termos da lei, quando o uso se destinar a concessionário de interesse público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante.

Art. 14. A permissão de uso será feita a título precário por decreto do Executivo.

Art. 15. Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.

Art. 16. Reverterão ao Município, o tempo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do nosso serviço, independentemente de qualquer indenização.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 17. Cabe ao Município, no exercício da sua autonomia:
   I - organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   III - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   IV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   VI - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhes sejam concorrentes;
   VII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;
   VIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   IX - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído e poluição do ar e da água;
   X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município.
   XI - estabelecer certidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores;
   XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios, para o que adotará um Código de Prevenção Contra Incêndios;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XV - fixar o horário de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários;
   XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
   XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XIX - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos;
   XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XXI - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXII - fixar os feriados municipais;
   XXIII - suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único;
   XXIV - o Município, nos termos da lei, poderá constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações;
   XXV - orientar os contribuintes sobre seus direitos e obrigações.

Art. 18. Cabe, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente, a eles:
   I - zelar pela guarda da constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde, da higiene e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas firmas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
   XI - promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XII - estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - estimular a educação e a prática desportiva;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução dos serviços públicos;
   XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;
   XVI - cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Art. 19. Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nomes de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano.

Art. 20. O Município, através de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, poderá outorgar o título de "CIDADÃO HONORÁRIO" à pessoa que, ao par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou que por seu trabalho social, cultural ou artístico seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.

Art. 21. O dia 20 de março, que assinala a data de criação do Município, é o dia oficial do Município.

Art. 22. O Município não pode estabelecer igrejas ou cultos religiosos, subvencioná-las, impedir-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS

Art. 23. São tributos de competência do Município:
   I - impostos sobre:
      a) a propriedade predial e territorial urbana;
      b) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,bem como cessão de direitos de sua aquisição;
      c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo exclusivamente para uso domestico;
      d) serviços de qualquer natureza, na forma da legislação federal.
   II - taxas;
   III - contribuição de melhorias.

Art. 24. O imposto previsto na letra a do Inciso I do artigo 23 poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o imposto previsto na letra b, não incide sobre os atos enunciados no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal.

Art. 25. A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhorias, estabelecendo os critérios para sua cobrança.

Art. 26. Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.

Art. 27. Ao Município é vedado:
   I - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   II - instituir impostos sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou serviços da União, Estado e as autarquias;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
   Parágrafo único. O dispositivo do item II, letra a, em relação às autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel alienado ou objeto de promessas de compra e venda.

CAPÍTULO V - DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 28. A soberania popular será exercida, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular de Lei ou emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 29. Os casos e procedimentos para consulta plebiscitária, referendo e iniciativa popular serão definidos em Lei.
   Parágrafo único. O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado local, quorum este exigido também para a iniciativa popular de projetos de Lei.

Art. 30. As contas municipais ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação no local onde se encontra, com data inicial e final do prazo.
   § 1º As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais poderão ser registradas;
   § 2º O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio, devendo remeter cópia ao Poder Legislativo.

TÍTULO II - DO GOVERNO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 31. O Órgão Legislativo do Município é a Câmara de Vereadores, composta de Vereadores eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por seu Regimento Interno.
   Parágrafo único. A composição atual da Câmara Municipal, de acordo com as disposições constitucionais, é de nove vereadores, cabendo ao Órgão Legislativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e atendendo aos critérios previstos no art. 29, IV, da Constituição Federal, fixar no primeiro semestre do último ano de cada legislatura o número de vereadores para o novo período.

Art. 32. A Câmara Municipal reúne-se, independentemente de convocação, no dia primeiro de fevereiro de cada ano, para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente uma vez por semana, conforme dispuser o Regimento Interno, na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª terças-feiras de cada mês, encerrando as atividades do ano no dia quinze de dezembro.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa a secretaria da Câmara funciona diariamente, nos dias úteis.

Art. 33. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito e dos Vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e elege sua Mesa Diretora, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
   § 1º Será de 01 (um) ano o mandato da Mesa, podendo seus membros serem reeleitos para mais um período.
   § 2º Na última sessão Legislativa ordinária de cada ano serão eleitas a Mesa e as comissões para o ano subsequente.

Art. 34. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um 1/3 (um terço) de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as sessões extraordinárias, a convocação deverá ser pessoal e expressa.

Art. 35. Na Comissão Representativa, nas Comissões da Câmara e na Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 36. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação do orçamento, de empréstimos-auxílio a empresa, concessão de privilégios, julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas a cassação do mandato, e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de maioria absoluta.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de 2/3 (dois terços) e nas votações secretas.

Art. 37. As sessões da Câmara são públicas, salvo resolução em contrário, e somente nos casos previstos nesta lei e no Regimento Interno e o voto é secreto.

Art. 38. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 39. Anualmente, dentro e 60 (sessenta) dias do início da Sessão Legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito Municipal, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 40. A Câmara Municipal ou as suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais, Diretores de Autarquias ou de órgãos não subordinados às Secretarias, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 41. A Câmara pode criar Comissão de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 42. Os Vereadores gozam de garantias asseguradas pela Constituição Federal, quanto à inviolabilidade por suas palavras e votos no exercício no âmbito da circunscrição do Município.

Art. 43. É defeso ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quanto o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilegio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato eletivo;
      c) ocupar outro cargo público que seja admissível "ad nutum";
      d) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Art. 44. Sujeita-se à perda de mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das proposições no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto na Constituição e na legislação vigentes;
   VI - deixar de comparecer, injustificadamente, a 5 (cinco) sessões ordinárias continuas, ou a 10 (dez) intercaladas de cada sessão legislativa.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.

Art. 45. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 46. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.

Art. 47. Os Vereadores fazem juz a subsídio estabelecido por Resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios da Constituição Federal.
   § 1º No caso de ausência não justificada as sessões da Câmara ou das comissões, o Vereador terá descontado o equivalente a ¼ (um quarto) de seu subsídio por sessão.
   § 2º Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará juz a diária.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 48. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as Leis em geral, esta Lei Orgânica e, especialmente, sobre:
      a) o exercício dos poderes municipais;
      b) o regime jurídico dos servidores municipais;
      c) a denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos;
   II - votar anualmente até o dia 15 de dezembro:
      a) os orçamentos;
      b) o plano de auxílios e subvenções.
   III - declarar as Leis Complementares à Lei Orgânica;
   IV - dispor sobre os tributos de competência municipal;
   V - criar e extinguir cargos e funções, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - decretar, estipulando as condições e pelo voto da maioria dos Vereadores, o andamento, o aforamento ou alienação de prédios municipais, bem como a aquisição de outros;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais;
   VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município;
   IX - criar, reformar ou extinguir repartições municipais, assim entendidas as que forem diretamente subordinadas ao Prefeito;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação;
   XI - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XIII - decidir sobre a criação de empresas públicas.

Art. 49. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização política;
   II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
      a) a criação de cargos na Câmara será feita em duas votações, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, e com voto da maioria absoluta dos Vereadores;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reforma-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no art. 150 da Constituição Estadual;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da legislação federal;
   VIII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município, Estado e País nos termos da Lei.
   IX - convocar qualquer Secretário, Diretor de Autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para apresentar informações;
   X - mudar temporária ou definitivamente sua sede;
   XI -solicitar informações escritas ao Executivo;
   XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em Lei;
   XIII - conceder licença ao Prefeito, com ou sem remuneração;
   XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição, da Lei Orgânica ou das Leis;
   XV - criar comissões de inquérito;
   XVI - tomar a iniciativa do projeto de leis estaduais, na forma da Constituição Estadual;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - ouvir em audiência, em sessões da Câmara ou das comissões, as representações das entidades civis;
   XIX - propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
   XX - decidir sobre a perda de mandato de Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, com atendimento aos preceitos do art. 38 da Constituição Federal;
   XXI - decidir, por maioria absoluta, sobre pedido de intervenção, observadas as normas constitucionais.

Sessão IV - Da Comissão Representativa

Art. 50. A Comissão Representativa funciona nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do órgão legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado;
   IV - convocar secretários do Município ou titulares de diretorias equivalentes;
   V - convocar extraordinariamente a Câmara;
   VI - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 51. A Comissão Representativa da Câmara Municipal, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros indicados pelas respectivas bancadas, assegurada representação proporcional de todos os partidos que compõem o Legislativo, perfazendo, no seu total, a maioria absoluta de seus membros.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 52. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Sessão V - Das Leis do Processo Legislativo

Art. 53. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares à Lei Orgânica;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 54. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedidos de informações.

Art. 55. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço) dos vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - por iniciativa popular.

Art. 56. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, havida pro aprovada quando obtiver, em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal.

Art. 57. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 58. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos das votações das leis ordinárias.

Art. 59. A iniciativa das Leis Municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

Art. 60. A requerimento de Vereador, os projetos de Lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, ou aprovado pelo plenário.

Art. 61. O Projeto de Lei com parecer contrário da comissão obterá aprovação com a votação da maioria simples dos vereadores presentes a sessão.

Art. 62. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 63. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que aceitando, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetará o mesmo total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei.
   § 3º Devolvido o projeto à Câmara, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
   § 5º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, no caso do § 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 64. São objeto de lei Complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário e Fiscal, a Lei do Plano Diretor e o Estatuto dos Funcionários Públicos.
   § 1º Os projetos de Lei Complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.

Seção VI - Da Lei Orçamentária

Art. 65. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
   § 1º Serão estabelecidos racionalmente, na lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração de lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributarias e estabelecendo política de aplicação.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício, relatório suscinto da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual compreende:
      a) o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público;
      b) o orçamento de investimentos das empresas de que participe o Município;
      c) o orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídas pelo Município.
   § 6º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for remetido dentro do prazo, a Câmara adotará, como proposta, o orçamento vigente no exercício, com a correção pelos índices oficiais.
   § 7º O Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão enviados à Câmara Municipal de Vereadores até as seguintes datas:
      a) O plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato;
      b) A Lei de Diretrizes orçamentárias até dia 30 de agosto de cada exercício;
      c) O Orçamento Anual até o dia 20 de novembro.

Art. 66. O Projeto de Lei Orçamentário demonstrará o efeito entre receita e despesa, em caso de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.

Art. 67. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A Câmara constituirá uma Comissão Especial para opinar previamente sobre a matéria.

Art. 68. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município deverão atender as disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 69. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 70. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é feira mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

Art. 71. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito, nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara.
   II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 72. A prestação de contas do Prefeito, referente a gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 73. Para os efeitos dos artigos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara e ao tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta, quanto da administração indireta.

Art. 74. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União serão prestadas pelo Prefeito na Prefeitura, na forma prevista, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas referida no artigo anterior.

Art. 75. Se o Executivo não prestar as contas até 31 (trinta e um) de março, a Câmara elegerá uma comissão para torná-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e despesa do Município.

Art. 76. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias, do início do período legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que a informará, através de relatório, da situação em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 77. Os sistemas de controle interno, exercidos pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras;
   I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a aplicação orçamentária;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução de contratos.

CAPÍTULO II - DO EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito

Art. 78. O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e Vereadores, é o titular do órgão executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias e, bem assim, se dispuser de condições, pelo Vice-Prefeito.
   § 1º Em caso de vaga ou impedimento temporário do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito;
   § 2º Em caso de impedimento temporário de Vice-Prefeito no cargo de Prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o termo de seu mandato ou a cessação do respectivo impedimento.

Art. 79. O Prefeito e Vice-Prefeito, eleitos juntamente com os Vereadores, prestarão compromisso e tomarão posse dos cargos, simultaneamente perante a Câmara Municipal.
   § 1º O Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis da União, do Estado e do Município e exercer meu cargo com honra e lealdade, obrigando-me a promover o bem-estar do povo e o desenvolvimento do Município".
   § 2º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 80. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão afastar-se do Município e do Estado por mais de 15 (quinze) dias, do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Art. 81. O Prefeito não pode exercer outra função pública, nem de empresa privada que mantenha transações ou contratos com o Município, exceto quando há processo licitatório.

Art. 82. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o chefe do Poder Executivo, quando convocado por esse para missões especiais.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 83. Ao Prefeito, como chefe da administração, cabe representar o Município, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 84. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre matéria financeira e das leis que criem ou aumentem da despesa pública;
   II - a iniciativa das leis que criem ou extinguem cargos e funções e aumentam vencimentos, exceto dos detentores de cargos eletivos e dos Secretários;
   III - promover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da lei, salvo os da Secretaria da Câmara;
   IV - a iniciativa das leis que criem ou suprimam os órgãos a ele diretamente subordinados;
   V - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
   VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentar para a sua execução;
   VII - vetar projetos de lei, nos termos desta Lei Orgânica;
   VIII - apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
   IX - enviar a proposta de orçamento à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 20 de novembro de cada ano;
   X - prestar, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas pela Câmara ou por Vereador, referentes aos negócios públicos do Município;
   XI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
   XII - contrair empréstimos mediante prévia autorização da Câmara;
   XIII - decretar a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;
   XIV - administrar os bens e as rendas municipais promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de prédios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XVI - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XVII - propor convênios, ajustes e contratos de interesses municipais;
   XVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e, anualmente aprovado pela Câmara;
   XIX - providenciar sobre o ensino público;
   XX - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXI - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 85. O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicação a Câmara de Vereadores do período escolhido.

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 86. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal, obedecidas as normas de processo de julgamento.
   § 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado o dispositivo no parágrafo único do art. 28 da Constituição Federal.
   § 2º A competência para o julgamento do Prefeito Municipal é do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 87. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - descumprir o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvem despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração municipal;
   XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
   XII - iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
   XIV - tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, com sentença transitada em julgado, sem a pena acessória da perda do cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 89. A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
   I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
   II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão, será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator;
   III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05(cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
   IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
   VII - o processo a que se refere este artigo deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 90. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
   I - por sentença judicial transitada em julgado;
   II - por falecimento;
   III - por renúncia escrita;
   IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.
   § 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo, obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar em ata.

Seção IV - Dos Secretários e Diretores de Autarquias do Município

Art. 91. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área da sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito.
   V - os Secretários do município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição quando decorrentes de dolo ou culpa.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de administração.

Art. 92. Aplica-se aos diretores dos serviços autárquicos ou autônomos, no que couber, o disposto nesta seção.

Seção V - Dos Atos Municipais

Art. 93. A publicação dos atos e das leis municipais far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.
   § 1º Atos e leis de interesse geral ou específicos poderão ser publicados pelo Poder Executivo, em órgãos da imprensa local ou regional.
   § 2º Igualmente poderão ser publicados em órgãos da imprensa local ou regional, atos e leis de interesse geral ou específico, pelo Poder Legislativo, após a autorização do Plenário da Câmara.

Art. 94. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

CAPÍTULO III - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 95. São servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do município definidas em lei local.

Art. 96. Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico.

Art. 97. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 98. O município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário estadual ou federal.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 99. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria da sua competência.

Art. 100. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo de duração do mandato.

Art. 101. Os Conselhos Municipais são constituídos de forma paritária, observando-se a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 102. O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário.

Art. 103. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 104. O Município, na forma definida em lei, dispensará às pequenas associações e cooperativas tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.

Art. 105. O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade pública ou para atender interesse social.

Art. 106. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico e como instrumento de integração humana.

Art. 107. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, estabelecendo:
   I - obrigatoriedade de manter serviços adequados;
   II -tarifas que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
   Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Município através de seus órgãos próprios, e, nas atividades afetas a outras esferas do poder público, através de convênio.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 108. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar Municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Art. 109. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
   I - a urbanização, a regularização e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, se possível ou conveniente;
   II - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
   III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
   IV - a presença das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;
   V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
   VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 110. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, a iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.
   § 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, condicionado às funções sociais da cidade.
   § 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Art. 111. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo:
   I - na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;
   II - na delimitação das áreas de preservação natural, que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na Legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
   III - na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual;
   IV - na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
      a) serem contínuas à área de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
      b) estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias;
      c) apresentarem declividade inferior a 30% (trinta por cento), salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a este requisito,quando será admitida uma declividade de até 50% (cinquenta por cento), desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem definidos em Lei estadual;
   V - na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;
   VI - na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população;
   VII - na identificação de vazios urbanos e das áreas subutilizadas, para o atendimento ao disposto no art. 182, § 4º da Constituição Federal;
   VIII - no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo.
   § 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da administração municipal, é indispensável a participação das entidades de representação do Município.
   § 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 112. Na desapropriação de imóveis pelo município, se tomará como justo preço uma média entre o valor base para a incidência e o valor médio de mercado.

Art. 113. O Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento ou edificação compulsórios;
   II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
   III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 114. Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso será conferido ao homem ou mulher, ou ambos, independentemente de estado civil.

Art. 115. Incumbe também ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
   Parágrafo único. O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência do direito de propriedade, quanto através de cessão do direito de uso de moradia construída.

Art. 116. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
   a) elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
   b) avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais;
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras alternativas.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 117. O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e às suas organizações.

Art. 118. O Município destinará, anualmente, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural e para sua promoção técnica, valor correspondente à parcela do Imposto Territorial Rural a quem de direito, nos termos do art. 158, II da Constituição Federal.

Art. 119. O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de vendas de produtos agrícolas diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente, os dos bairros de periferia.

Art. 120. O Município, no desempenho da sua organização econômica, planejará e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as sua potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e de alimentos ao consumo interno, com a criação das centrais de vendas, feiras livres, delegando a administração à organização de pequenos agricultores;
   III - ao incentivo a agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, apoiando a criação de cooperativas de agricultores;
   V - à implantação de cinturões verdes para produção de hortifrutigranjeiros e viveiros municipais para produção de mudas exóticas, visando reflorestamento conservacionista e energético;
   VI - à criação de um Conselho Municipal de Agricultura;
   VII - ao incentivo à ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais, e de rede de eletrificação rural.
   § 1º O Município complementará, em convênio e/ou com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado, de pesquisa, de assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalham em regime de economia familiar e assalariados rurais.
   § 2º Por delegação ou competência dos órgãos responsáveis, Federais ou Estaduais, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos produtos coloniais de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização.

Art. 121. É criado o Conselho Municipal de Política Agrícola, com representação paritária do Poder Público, dos produtores rurais e dos trabalhadores rurais, através de suas entidades representativas e das cooperativas locais.
   Parágrafo único. Lei Municipal definirá as funções, o funcionamento e a representação do Conselho.

Art. 122. O Poder Público Municipal apoiará a manutenção dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural mediante recursos próprios.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 123. Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
   I - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, nas suas mais variadas formas;
   II - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   V - promover a ecologia como ciência e divulgá-la nos meios de comunicação, assim como na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização pública;
   VI - executar, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos.

Art. 124. Para licitação e aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em lei.

Art. 125. O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos, aos efluentes de esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais.
   Parágrafo único. As definições do sistema de tratamento e da localização de destino final dependerão da aprovação da autoridade sanitária estadual.

Art. 126. O Poder Público Municipal, além dos princípios contidos nas Constituições Federal e Estadual, deverá:
   I - integrar-se com a União e o Estado, e às suas comunidades, visando a preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
   II - colaborar com a União e o estado na fiscalização do uso da flora e da fauna, e na redução dos riscos do transporte de agrotóxicos;
   III - fomentar a produção e o plantio de sementes e mudas de essências nativas;
   IV - fomentar a criação e o funcionamento de associações conservacionistas;
   V - propor zoneamento agroecológico, visando ao ordenamento da ocupação espacial;
   VI - adotar programas de recuperação das áreas em processo de desertificação;
   VII - estimular a preservação da mata nativa às margens das bacias hidrográficas e dos recursos fluviais;
   VIII - denunciar a pesca e a caça predatórias;
   IX - denunciar o lançamento de objetos, resíduos, embalagens e detritos de agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à sua saúde.

TÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DO IDOSO, DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA

Art. 127. O Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à infância e à adolescência, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.

Art. 128. O Município promoverá programas de assistência integral da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
   I - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação de acesso aos bens coletivos, com a eliminação de preceitos e obstáculos arquitetônicos.

Art. 129. O direito à proteção especial abrangerá o seguinte aspecto:
   I - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de drogas e afins.

Art. 130. O Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.

Art. 131. O Município auxiliará, inclusive pecuniariamente, na manutenção e melhoria dos serviços prestados pela Fundação Municipal de Assistência de Morro Reuter.

TÍTULO V - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 132. A educação é direito de todos e dever do Município, e deverá ser incentivada e promovida com a participação da comunidade.
   § 1º O município ministrará o ensino na área de educação infantil e no ensino fundamental, respeitando os princípios de obrigatoriedade e gratuidade.
   § 2º O Município favorecerá, por todos os meios, a EJA - Educação de Jovens e Adultos. O Município também ficará encarregado do trabalho de alfabetização de jovens e adultos, mesmo que em ambientes diferentes do escolar, tais como: residências, bibliotecas públicas e escolares, etc.
   § 3º Crianças, adolescentes, jovens e adultos portadores de necessidades especiais serão inclusos, sempre que possível, em classes regulares e terão atendimento clínico especifico no turno contrário ao da aula regular.
   § 4º O ensino de iniciativa particular merecerá o amparo técnico e financeiro do Município, através de convênios, inclusive mediante bolsas de estudo.
   § 5º O Município instituirá órgãos destinados à realização de atividades de caráter educativo, cultural e artístico e promoverá, prioritariamente, as manifestações de cultura regionais.
   § 6º O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
   § 7º O dever da municipalidade com a educação será efetivada mediante:
      I - a garantia de atendimento do educando, no ensino público fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde, e de atividades culturais e esportivas.
   § 8º Os recursos públicos municipais serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental público, podendo ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
      I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
      II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 9º Os recursos de que trata o parágrafo anterior poderão ser destinados à bolsa de estudo, parcial ou integral, para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem, comprovadamente, insuficiência de recursos, e a lei disciplinará os critérios e a forma de concessão dos recursos e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput", a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 133. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e artes, incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, amparará a cultura e protegerá, de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico, os monumentos e as paisagens naturais.

Art. 134. O Município destinará, anualmente, à educação e ensino parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.

Art. 135. O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente:
   I - entidades que congreguem professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 136. O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais de ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

TÍTULO VI - DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 137. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
   I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
   Parágrafo único. O Poder Público incentivará o lazer, a recreação e o desporto, como direito de todos, bem como forma de promoção social.

TÍTULO VII - DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 138. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.

Art. 139. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimento,educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 140. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 141. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde e Ação Social:
   I - comando do SUS, no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado;
   II - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando, ainda, pisos salariais e incentivo à dedicação em tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes e Conselho Municipal de Saúde.
   V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização do SUS no Município;
   VII - a compatibilidade e complementação das normas técnicas do Ministério da saúde e da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente do Estado, de acordo com a realidade municipal;
   VIII - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   IX - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional de abrangência municipal;
   X - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
   XI - O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de natalidade, morbi-mortalidade no âmbito do Município;
   XII - o planejamento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
   XIII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XIV - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XV - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
   XVI - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistemas de saúde, quando houver indicação técnica e consenso entre as partes.

Art. 142. Fica criada no âmbito do Município, uma instancia colegiada de caráter deliberativo: o Conselho Municipal de Saúde - CMS.
   Parágrafo único. O CMS, com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composta pelo Governo, representante de entidades prestadoras de serviços de saúde e usuários, devendo a Lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 143. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 144. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 145. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 146. O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.

Art. 147. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam a este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão , não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.




Revisada no ano de 2006.
Resolução Nº 00 /2006.


Composição da Comissão Temporária:

Vereador Daniel Weber

Vereadora Maria Vera Schneider

Vereador Renaldo Warken



Composição da Câmara Municipal de Morro Reuter

Vereador Ademar Mendonça

Vereador Antonio Feldmann

Vereador Aurélio José Fischborn

Vereador Daniel Weber

Vereador Guilherme Büttenbender

Vereador Lauri Kaefer

Vereadora Maria Vera Schneider

Vereador Renaldo Warken

Vereador Ronald Ferreira




ÍNDICE:
TÍTULO I - Da Organização popular
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
   CAPÍTULO II - Bens Municipais
   CAPÍTULO III - Da Competência do Município
   CAPÍTULO IV - Dos Tributos
   CAPÍTULO V - Da Soberania e Participação Popular

TÍTULO II - Do Governo do Município
   CAPÍTULO I - Do Órgão Legislativo
      SEÇÃO I - Disposições Gerais
      SEÇÃO II - Dos Vereadores
      SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal
      SEÇÃO IV - Da Comissão Representativa
      SEÇÃO V - Das Leis do Processo Legislativo
      SEÇÃO VI - Da Lei Orçamentária
      SEÇÃO VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
   CAPÍTULO II - Do Executivo
      SEÇÃO I - Do Prefeito
      SEÇÃO II - Das Atribuições do Prefeito
      SEÇÃO III - Da Responsabilidade Político-Administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito
      SEÇÃO IV - Dos Secretários e Diretores de Autarquias do Município
      SEÇÃO V - Dos Atos Municipais
   CAPÍTULO III - Dos Servidores Municipais
   CAPÍTULO IV - Dos Conselhos Municipais

TÍTULO III - Da Ordem Econômica e Social
   CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais
   CAPÍTULO II - Da Política Urbana
   CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária
   CAPÍTULO IV - Do Meio Ambiente

TÍTULO IV - Da Família, do Idoso, do Adolescente e da Criança

TÍTULO V - Da Educação e Cultura

TÍTULO VI - Do Desporto e do Lazer

TÍTULO VII - Da Saúde e da Assistência Social


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®