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22:51 - Domingo, 28 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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REGIMENTO INTERNO, DE 00/00/2006
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO REUTER

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
   § 1º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência e na forma prevista neste Regimento.
   § 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 3º A Câmara realizará as sessões normalmente em sua sede oficial.
   § 1º Somente por motivo de força maior declarado pela Mesa, e "ad referendum" da maioria absoluta da Câmara, ou para sessões solenes ou comemorativas, poderá a Câmara reunir-se em outro local.
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa.

Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas e conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
   Parágrafo único. Poderá a presidência determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas, em caso de inobservância do disposto neste artigo.

Art. 5º Cabe à presidência dirigir com suprema autoridade a polícia interna da Câmara, que será feita por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 6º Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 7º No primeiro dia do ano de cada legislatura, os novos membros da Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, quando serão instalados os trabalhos, obedecendo a ordem do dia abaixo:
   I - entrega à Mesa do diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes;
   II - prestação de compromisso legal;
   III - posse dos Vereadores presentes;
   IV - indicação dos líderes de cada bancada;
   V - eleição e posse dos membros da Mesa;
   VI - prestação de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   VII - eleição e posse da Comissão Representativa e da Comissão Permanente.
   § 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
   § 2º O compromisso referido no item II deste artigo será da seguinte forma:
      a) O Presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem geral do Município";
      b) Cada Vereador chamado nominalmente a seguir, deverá dizer: "Assim prometo";
      c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse, com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram seu compromisso".

Art. 8º Não assumindo o Vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para exprimir na primeira sessão ordinária.
   Parágrafo único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso, determinará a imediata desconvocação do suplente.

Art. 9º A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, de primeiro de fevereiro à quinze de dezembro de cada ano, ficando em recesso nos demais períodos, nos quais funcionará a Comissão Representativa.

Art. 10. O mandato dos integrantes da Mesa será de 01 (um) ano.
   § 1º Será permitida a reeleição por um período.
   § 2º A eleição e posse dos membros da Mesa, subseqüente as da instalação da legislatura, será realizada na última sessão legislativa do ano em curso.
   § 3º Os Vereadores eleitos e empossados na forma deste artigo, entrarão automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao em que foi realizada a eleição.

Art. 11. O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica.

CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.

Art. 13. Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente;
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar a palavra em plenário;
   V - usar os recursos previstos neste Regulamento.

Art. 14. É dever do Vereador:
   I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse, ao final de cada ano e ao término do mandato;
   II - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora referida;
   III - desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
   IV - votar as proposições, salvo quando ele próprio, ou parente consangüíneo, ou afim até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
   VI - obedecer às normas regimentais.

Art. 15. O Vereador que cometer no recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções além das previstas neste Regimento:
   I - advertência pessoal da Presidência;
   II - advertência em plenário;
   III - cassação da palavra.

Art. 16. Os Vereadores que não tomaram posse na sessão de instalação e os suplentes convocados, serão empossados pelo Presidente na primeira sessão da Câmara a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma, juramento e declaração de bens.
   Parágrafo único. O Presidente convocará para a próxima sessão os suplentes dos titulares não empossados.

Seção II - Da Licença e da Substituição do Vereador

Art. 17. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara, nos seguintes casos:
   I - sem direito ao subsídio:
      a) Para desempenhar cargo de Secretário Municipal (CF 29, VII e 56, I e Lei Orgânica);
      b) Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
   II - com direito ao subsídio integral, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
   § 1º A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença.
   § 2º O requerimento de licença será incluído na ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto no caso do inciso II deste artigo, quando será deferido de plano pela Mesa a vista de laudo médico.

Art. 18. Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
   Parágrafo único. Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador, salvo caso de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 19. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.

Seção III - Da Vaga de Vereador

Art. 20. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato.
   § 1º A extinção de mandato dar-se-á por falecimento, renúncia escrita e nos demais casos previstos na legislação federal pertinente.
   § 2º A perda de mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma previstos em lei.

Art. 21. A extinção do mandato se torna efetiva só pela declaração do ato ou fato extintivo, pela presidência, inserida em ata.
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 22. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, e será considerada aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.

Art. 23. Ocorrendo vaga durante o recesso, o suplente tomará posse perante a Comissão Representativa.

Seção IV - Da Remuneração e do Ressarcimento de Despesas

Art. 24. Os Vereadores perceberão subsídio fixado por Resolução da Câmara, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 25. O vereador ausente ou que se afastar durante a ordem do dia terá descontado de seu subsídio o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de cada sessão a que estiver ausente.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estiver em representação da Câmara, ou a serviço desta, devidamente autorizado pelo plenário.

Art. 26. A Mesa, antes das eleições municipais, elaborará projeto de resolução fixando o subsídio dos vereadores e a representação do Presidente, bem como o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para toda a legislatura seguinte.

Art. 27. O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação da Câmara, terá ressarcidas as despesas que fizer em razão dessa incumbência, desde que comprovadas e realizadas dentro dos critérios estabelecidos pelo plenário ou pela Mesa. Poderá, como alternativa, ser fixada diária, que independe de prestação e comprovação das despesas, neste caso, a passagem será ressarcida pela Câmara.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA

Art. 28. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.
   § 1º O Presidente será substituído em suas ausências pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.
   § 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso que escolherá, entre os seus pares, um secretário.
   § 3º Ausentes os secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa.

Art. 29. A eleição da Mesa ou preenchimento da vaga que nela se verifique, far-se-á por maioria simples e em escrutínio secreto.
   § 1º Cada cédula, impressa, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa.
   § 2º Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio. Persistindo o empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa.
   § 3º A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa, será procedida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.
   § 4º Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso, e fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão extraordinária para essa finalidade específica.

Art. 30. Compete à Mesa:
   I - administrar a Câmara Municipal;
   II - propor privativamente a criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal e a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos;
   III - regulamentar as resoluções do plenário;
   IV - elaborar o regulamento dos serviços da Câmara;
   V - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato do Presidente de Comissão;
   VI - propor, cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, e encaminhá-lo ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
   VII - propor a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e o subsídio dos Vereadores e a representação do Presidente nos termos do art. 27.
   VIII - promulgar as emendas à Lei Orgânica.
   IX - cumprir as decisões emanadas do plenário.

Art. 31. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
   § 1º A destituição de membros da Mesa dependerá de resolução aprovada pela Câmara, por maioria de 2/3 (dois terços), assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita, obrigatoriamente, por Vereador que indicará fatos que a justificam.
   § 2º A representação será submetida ao plenário na sessão seguinte e só terá andamento se obtiver aprovação por maioria absoluta.

CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 32. O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.
   § 1º Compete ao Presidente:
   I - quanto às atividades do plenário:
      a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
      b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
      c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
      d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão ou faltar com consideração devida à Casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra em caso de insistência;
      e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos a cada orador;
      f) organizar a ordem do dia;
      g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;
      h) determinar a verificação de "quorum" a qualquer momento da sessão;
      i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando omisso o Regimento;
      j) votar quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir "quorum" qualificado e no caso de empate de votação;
      k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
   II - quanto às proposições:
      a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha recebido parecer de comissão, ou que tenha recebido parecer contrário;
      b) autorizar o arquivamento e desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento;
      c) declarar a proposição prejudicada em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
      d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposição principal;
      e) devolver ao autor proposição em desacordo com as exigências regimentais ou que contiver expressão anti-regimental;
      f) encaminhar ao Prefeito em 03 (três) dias úteis os projetos que tenham sido aprovados;
      g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham se esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo sem deliberação da Câmara ou quando ditos projetos forem rejeitados;
      h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito.
   III - quanto à administração da Câmara Municipal:
      a) superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
      b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispuser de serviço próprio de tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo;
      c) proceder as licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a legislação federal pertinente;
      d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
      e) providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionados, conforme estabelece a Constituição Federal;
      f) fazer, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara;
      g) prestar anualmente contas de sua gestão até 15 de março do ano seguinte, encaminhando-as para serem incorporadas ao do Executivo;
      h) encaminhar relatório ao Tribunal de Contas, nos termos exigidos por aquela Corte.
   § 2º Compete ainda ao Presidente:
      a) designar, ouvidos os líderes, os membros de comissão especial ou de inquérito;
      b) designar os membros de comissão de representação externa;
      c) reunir a Mesa;
      d) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele;
      e) convocar suplente de Vereador nos casos previstos em lei e neste Regimento;
      f) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara;
      g) executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretário;
      h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
      i) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da legislatura e aos suplentes convocados;
      j) licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, não estando a serviço desta;
      k) declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
      l) substituir o Prefeito, no impedimento deste do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
      m) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e as correspondências da Câmara.

Art. 33. Quando cabível e com a observância das disposições legais e regulamentares o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.

Art. 34. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição.

Art. 35. O Presidente, quando falar da Mesa dos trabalhos, não pode ser aparteado.

Art. 36. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência.

CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS

Art. 37. Ao 1º Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em sua ausência ou impedimento, compete:
   I - ler a ata quando a leitura for requerida, o expediente do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara;
   II - fazer a inscrição dos oradores;
   III - anotar, em cada proposição, a decisão do plenário;
   IV - encaminhar as proposições ao exame das comissões;
   V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assiná-la juntamente com o Presidente;
   VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa e os decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pela presidência;
   VII - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
   VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento.

Art. 38. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário na sua tarefa, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos.

CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES

Art. 39. Cada bancada ou representação partidária da Câmara indicará, no início de cada sessão legislativa, um líder que falará oficialmente por ela.
   Parágrafo único. Poderá cada bancada ou representação partidária indicar um Vice-Líder para cada grupo de 04 (quatro) Vereadores, que substituirá o líder na sua ausência.

Art. 40. O Líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente, declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano o seu cabimento.
   Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de que cada líder só pode se valer uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada caso, expressamente a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.

CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES

Art. 41. As comissões são órgãos técnicos, constituídas de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara.

Art. 42. As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em:
   I - permanentes;
   II - temporárias;

Art. 43. Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 44. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.

Seção I - Das Comissões Permanentes

Art. 45. As comissões permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara, através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de parecer ou pela elaboração de projetos atinentes à sua especialidade, e são constituídas de 03 (três) membros, no mínimo.
   Parágrafo único. É comissão permanente a Comissão Geral de Pareceres, a qual compete opinar, previamente à discussão e votação pelo plenário, sobre todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e demais proposições que não tenham encaminhamento a comissão especial.

Art. 46. Os membros da comissão permanente serão eleitos mediante indicação dos respectivos líderes na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de sua investidura coincidirá com a desta.
   Parágrafo único. Em caso de empate na eleição para membro de comissão permanente, será proclamado eleito o mais idoso dos candidatos.

Art. 47. O suplente convocado substituirá o titular licenciado na comissão permanente de que fizer parte.

Art. 48. A primeira reunião ordinária da comissão será presidida pelo mais idoso de seus membros e se destina à eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
   Parágrafo único. Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente de comissão serão observados os mesmos requisitos estabelecidos neste Regimento Interno para a eleição da Mesa.

Art. 49. O Presidente de comissão distribuirá a matéria a relator tão logo seja entregue à comissão, sendo de 07 (sete) dias o prazo para apresentação de parecer, ressalvada prorrogação aprovada pela própria comissão e a eventualidade de aprovação de regime de urgência, quando o prazo para parecer ficará reduzido à terça parte.
   § 1º Tratando-se de orçamento, projeto de codificação, tomada de contas, emendas à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, os prazos são os especificamente estabelecidos para cada uma dessas matérias.
   § 2º Passados 30 (trinta) dias sem apresentação de parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da sessão seguinte, a requerimento de qualquer Vereador, com ou sem parecer.

Art. 50. Se o Prefeito julgar urgente projeto de sua iniciativa e solicitar que a sua apreciação seja feita no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme prevê a Lei Orgânica, ficam mantidos os prazos do artigo anterior.
   § 1º Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação da Câmara, cabe ao Presidente incluir o projeto, automaticamente, na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto aos devidos assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação e nem correrá prazo durante o período de recesso.

Art. 51. A requerimento de 2/3 (dois terços) do plenário, referido pelo Presidente, qualquer proposição, exceto projetos de codificação, emenda à Lei Orgânica, de alteração do Regimento Interno, de orçamento do Município e de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como a tomada de contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário a que a comissão examine a matéria e emita parecer.

Art. 52. A reunião de comissão permanente ocorrerá uma vez por semana em dia e hora predeterminados.
   § 1º As reuniões extraordinárias de comissão serão convocadas pelo seu Presidente, de ofício, ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
   § 2º Nas reuniões de comissões serão obedecidas as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo ao Presidente, no âmbito das suas comissões, atribuições similares às referidas por este Regimento ao Presidente da Câmara.
   § 3º O Presidente de comissão poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
   § 4º As reuniões de comissão serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e suas decisões serão também tomadas por igual maioria.
   § 5º Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro de comissão recurso ao plenário.

Art. 53. Poderão ser requisitados, por comissão permanente, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgar necessárias as estudo das proposições.

Art. 54. O membro de comissão permanente que tiver interesse pessoal na matéria, fica impedido de votar, devendo porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
   Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer da comissão. Art. 55) Os trabalhos de comissão permanente obedecerão a seguinte ordem:
      I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
      II - leitura do expediente;
      III - ciência da matéria distribuída;
      IV - leitura, discussão e votação do parecer.
   § 1º Lido o parecer, terá início a discussão, após o que o Presidente colherá os votos.
   § 2º O pedido de vistas deverá ser feito antes da tomada de votos e o prazo de vistas não será superior a 05 (cinco) dias, e será comum para todos os requerentes.
   § 3º É vedado pedido de vistas de processo em regime de urgência.
   § 4º Se o parecer for rejeitado, será designado novo relator, e o primeiro parecer passará a ser voto vencido, que fará parte integrante do processo.

Art. 56. As reuniões da comissão serão reservadas ou secretas.
   § 1º Às reuniões reservadas terão acesso, além dos membros da comissão, os demais vereadores, os funcionários em objeto de serviço e as pessoas que para ela forem convidadas.
   § 2º Das reuniões secretas, participarão exclusivamente os membros da comissão e o Presidente designará um deles para secretariá-la.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 57. As comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara e serão constituídas, no mínimo, de 03 (três) membros, exceto quando se tratar de representação externa.

Art. 58. As comissões temporárias poderão ser:
   I - Especial;
   II - de Inquérito;
   III - de Representação Externa.

Art. 59. As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos:
   I - mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, quando se tratar de comissão especial ou de representação externa;
   II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores e será deferido de plano pelo Presidente quando se tratar de comissão de inquérito, para apuração de fato determinado.
   III - de ofício pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de comissão especial para apreciar emendas à Lei Orgânica ou alteração do Regimento Interno.
   Parágrafo único. A comissão temporária, uma vez constituída, tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se instalar.

Seção III - Da Comissão Especial

Art. 60. Será constituída comissão especial para examinar:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - alteração do Regimento Interno;
   III - assunto especial ou excepcional.
   § 1º As comissões especiais previstas nos itens I e II deste artigo serão constituídas de ofício pelo Presidente da Câmara, que designará seus membros, em número não inferior a 03 (três), ouvidos os líderes de bancada.
   § 2º As comissões especiais previstas no item III deste artigo serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo plenário, que indicará o número de membros.

Seção IV - Da Comissão de Inquérito

Art. 61. A comissão de inquérito, constituída nos termos previstos pela Lei Orgânica, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores e deferida de plano pelo Presidente, destina-se a apurar fato determinado que se constitua em irregularidade praticada por agente administrativo ou Vereador.
   § 1º Na constituição da comissão de inquérito ficará estabelecida a amplitude das investigações a serem feitas.
   § 2º Deferida a constituição de comissão de inquérito e a designação de seus membros, em número não inferior a 03 (três), terá ela o prazo de 05(cinco) dias úteis para se instalar, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição e terá 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, para apresentar conclusões.
   § 3º No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos, assegurada ampla defesa aos indiciados.
   § 4º Testemunhas e acusados serão intimados, de acordo com a legislação vigente, para prestar depoimento, que será reduzido a termo.
   § 5º As conclusões do trabalho da comissão de inquérito constarão de relatório e de projeto de resolução, que, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público.
   § 6º O projeto de resolução será enviado ao plenário, com o relatório e as provas.
   § 7º Se a comissão concluir pela improcedência das acusações, será votado o relatório.
   § 8º A Mesa executará as providências recomendadas pelo plenário.
   § 9º Não poderão funcionar mais de 03 (três) comissões de inquérito simultaneamente.

Seção V - Da Comissão de Representação Externa

Art. 62. A comissão de representação externa, será constituída, a requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, com a incumbência expressa e limitada para representar a Câmara em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
   § 1º Os integrantes da comissão externa de representação serão designados de ofício pelo Presidente da Câmara.
   § 2º O Presidente, se desejar, integrará automaticamente a comissão de representação externa.
   § 3º A comissão de representação externa apresentará ao plenário um relatório de sua missão.

Seção VI - Da Comissão Representativa

Art. 63. A comissão representativa será constituída na forma deste Regimento, da qual o Presidente é membro nato e terá as seguintes atribuições:
   a) representar o Poder Legislativo;
   b) convocar a Câmara extraordinariamente por solicitação do Prefeito ou por decisão dos seus membros;
   c) autorizar o Prefeito a se afastar do Município nos casos previstos na Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Os demais membros da comissão representativa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo.

Seção VII - Dos Pareceres

Art. 64. O parecer de comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
   § 1º O Parecer de comissão concluirá por:
      a) aprovação; ou
      b) rejeição.
   § 2º Na contagem dos votos emitidos em reunião de comissão, também são considerados:
      a) a favor do parecer os emitidos "pelas conclusões" ou com restrições;
      b) contra o parecer "os vencidos".

Art. 65. Todos os membros de comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer, indicando o seu voto.
   Parágrafo único. Apresentado o parecer, a comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara.

TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 66. As sessões serão públicas, sendo o plenário o órgão deliberativo da Câmara, que é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" para funcionar.
   § 1º O local é a sala de sessões, sede da Câmara.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
   § 3º "Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessões e para deliberações.

Art. 67. As sessões da Câmara são:
   I - ordinária, a realizada às terças-feiras, às 20 (vinte) horas;
   II - extraordinária, a realizada fora do horário da ordinária;
   III - secreta;
   IV - solene;
   V - especial.

Art. 68. A sessão ordinária terá início às 20 (vinte) horas e a duração é de até 04 (quatro) horas.

Art. 69. A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 70. Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmente usar da palavra visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretários Municipais e Diretores de autarquias ou órgãos equivalentes, convocados ou espontaneamente presentes.
   § 1º O orador submeter-se-á as seguintes normas:
      a) falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;
      b) dirigir-se-á ao Presidente e/ou ao plenário;
      c) dará aos Vereadores o tratamento de "Senhoria".
   § 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
      a) formulação de questões de ordem;
      b) requerimento de prorrogação de sessão.

Art. 71. Durante a sessão é vedado o acesso de pessoas estranhas ao plenário, a não ser expressamente autorizado pelo Presidente, ou funcionário em objeto de serviço.

Art. 72. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no quadro de avisos da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender melhor.

CAPÍTULO II - DO "QUORUM"

Art. 73. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização da sessão, reunião de comissão ou deliberação.

Art. 74. É necessária, pelo menos, a presença de 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reuna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
   § 1º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos neste capítulo.
   § 2º São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para:
      a) aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
      b) alteração da Lei Orgânica, que exigirá ainda 02 (duas) votações e com intervalo de 10 (dez) dias.
   § 3º É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para:
      a) rejeição de veto do Prefeito;
      b) aprovação de resolução que crie cargo na Câmara Municipal.

Art. 75. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
   Parágrafo único. Verificada a falta de "quorum" para a votação da ordem do dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal equivalente.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 76. A sessão ordinária destina-se as atividades normais do plenário.
   Parágrafo único. A abertura da sessão dependerá da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 77. A sessão ordinária, com duração normal de até 04 (quatro) horas, divide-se nas seguintes partes:
   I - Verificação de "quorum", leitura e votação da ata da sessão anterior, leitura das correspondências, e das proposições enviadas à Mesa, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos;
   II - grande expediente, sendo de 10 (dez) minutos para cada orador;
   III - espaço de líder, sendo 05 (cinco) minutos para cada orador;
   IV - ordem do dia, com preferência absoluta, até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão, que é de 04 (quatro) horas;
   V - explicação pessoal, com 05 (cinco) minutos para cada orador.
   Parágrafo único. O Vereador pode requerer retificação de ata, que após aprovada será inserida na ata posterior.

Seção III - Das Inscrições

Art. 78. As inscrições para o grande expediente e comunicação serão feitas pela Mesa, exceto para o Presidente, que poderá ter a sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento.

Art. 79. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, sendo esta cancelada quando o orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
   Parágrafo único. O Vereador pode ceder sua inscrição no grande expediente a um colega, ou dela desistir e, se ausente, perderá a inscrição.

Art. 80. É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da sessão.

Seção IV - Da Duração dos Discursos

Art. 81. O Vereador terá a sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:
   I - 05 (cinco) minutos para comunicação de líder, questão de ordem, sustentação de recurso ao plenário de despacho do Presidente e encaminhamento de votação;
   II - até 10 (dez) minutos para discussão de matéria na ordem do dia;
   III - 15 (quinze) minutos para discussão do orçamento e da prestação de contas do Prefeito.
   Parágrafo único. Quando a matéria da ordem do dia for debatida por partes, o tempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de 05 (cinco) minutos, e de 10 (dez) para o autor ou relator, improrrogáveis.

Seção V - Do Aparte

Art. 82. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria.
   § 1º O aparte só será permitido com a licença expressa do orador.
   § 2º Não será registrado o aparte anti-regimental.

Art. 83. É vedado o aparte:
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do orador;
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - quando o orador antecipadamente declarar que não o cederá.

Seção VI - Da Suspensão da Sessão

Art. 84. A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir comissão;
   IV - prestar excepcional homenagem de pesar.
   § 1º O requerimento de suspensão de sessão ou destinação de parte dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após o encaminhamento pelo autor e pelos líderes de bancadas.
   § 2º Não será permitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.

Seção VII - Da Prorrogação da Sessão

Art. 85. A sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a 02 (duas) horas, para discussão e votação de matéria constante na ordem do dia, desde que requerida verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.
   Parágrafo único. A prorrogação para explicação pessoal será pelo prazo regimental que restar ao orador.

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 86. A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente, ou a requerimento de Vereador aprovado pelo plenário, e se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.

Art. 87. A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria dos Vereadores, terá a duração máxima da sessão ordinária e todo o tempo que se seguir à leitura da ata e do expediente sobre a mesa será dedicado exclusivamente à discussão da matéria que motivou a convocação.
   § 1º Somente serão aceitas pela Mesa proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
   § 2º A sessão extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.

Art. 88. O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados.
   § 1º Nos casos da sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em sessão plenária, os Vereadores serão convocados por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas)
   § 2º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, observados os requisitos do parágrafo anterior.
   § 3º Sempre que possível deverá ser feita publicidade em jornais ou rádio, da convocação de sessão extraordinária feita na forma dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Art. 89. O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária atendendo solicitação expressa do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO SECRETA

Art. 90. A Câmara poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária em caráter secreta, ou transformar a pública em secreta, a requerimento de líder ou por iniciativa do Presidente.
   § 1º A sessão secreta deverá ser requerida reservadamente ao Presidente, quando não for obrigatória, declinando-se porém os motivos que a justifiquem.
   § 2º Deferido o pedido, o Presidente fará sair do recinto das sessões todos os que não forem Vereadores em exercício.
   § 3º A ata da sessão secreta será aprovada pelo plenário antes de levantada a sessão, assinada ela Mesa, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presidente, pelos 1º e 2º Secretários e pelos líderes, com a data da sessão e menção do assunto tratado, e recolhido ao arquivo da Câmara.
   § 4º Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido imediatamente reduzir seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessão secreta.
   § 5º Antes de encerrar-se a sessão secreta, o plenário decidirá se os debates devem ou não permanecer secretos.

Art. 91. Indeferido pelo Presidente o pedido de sessão secreta, será permitido renová-lo perante o plenário, que decidirá então definitivamente.

CAPÍTULO VI - DA SESSÃO SOLENE

Art. 92. A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente indicados pelo Presidente de comum acordo com as lideranças, o Prefeito quando presente e os homenageados.
   § 1º A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do recinto da Câmara.
   § 2º Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de presença, não haverá expediente e nem tempo prefixado de duração.

CAPÍTULO VII - DA SESSÃO ESPECIAL

Art. 93. A sessão especial destina-se:
   I - ao recebimento de relatório do Prefeito;
   II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de autarquia ou órgão equivalente;
   III - a palestra relacionada com o interesse público;
   IV - a outros fins não previstos neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Somente poderão ser remuneradas as sessões especiais realizadas para os fins previsto nos itens I e II deste artigo.

CAPÍTULO VIII - DA ATA DA SESSÃO

Art. 94. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do 1º Secretário, que assinará juntamente com o Presidente da Câmara, depois de aprovada pelo plenário.
   § 1º A ata da sessão secreta será redigida pelo Vereador 1º Secretário.
   § 2º As proposições e documentos apresentados em sessão, serão indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
   § 3º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não a negará.
   § 4º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por requerimento escrito, que será submetido ao plenário sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na sessão ordinária seguinte.
   § 5º Aprovada a impugnação, será lavrada nova ata, aceita a retificação, a ata será alterada.

Art. 95. Ao encerrar-se a reunião legislativa, a ata da última sessão será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA ORDEM DO DIA

Art. 96. Ordem do dia é a fase da sessão destinada a discussão e votação de proposição.

Art. 97. A ordem do dia será organizada, observada a seguinte prioridade:
   I - votação das proposições apresentadas na sessão e que não dependem de parecer e nem de discussão;
   II - requerimento de comissões;
   III - requerimento de Vereadores;
   IV - redação final;
   V - veto;
   VI - proposição de rito especial;
   VII - matéria em regime de urgência;
   VIII - projeto de Lei do Executivo;
   IX - projeto de Lei do Legislativo;
   X - projeto de Decreto Legislativo;
   XI - projeto de Resolução;
   XII - indicação;
   XIII - moção;
   XIV - outras matérias.
   Parágrafo único. A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
      a) dar posse a Vereador;
      b) votar pedido de licença de Vereador;
      c) em caso de preferência aprovada pelo plenário.

Art. 98. A ordem do dia será distribuída aos Vereadores no início da sessão, através de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do plenário.
   Parágrafo único. As proposições apresentadas durante a sessão e que devam ser votadas no início da ordem do dia, serão anunciadas pelo Presidente no momento da votação.

Art. 99. A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste regimento previstas para a urgência.

Art. 100. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.

Art. 101. A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo plenário, poderá ser dada preferência a discussão de matéria constante da ordem do dia.

CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO

Art. 102. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste regimento, será única, e é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário e à apresentação de emendas.
   Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 103. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.

Art. 104. Após a leitura do parecer, cada Vereador poderá discutir a matéria.
   Parágrafo único. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.

Art. 105. Apresentada emenda à proposição em discussão, será a matéria retirada da ordem do dia e reencaminhada a comissão para exame.
   § 1º Estando a matéria sob regime de urgência, aprovado pelo plenário, a sessão será suspensa pelo prazo necessário para a comissão emitir parecer sobre a emenda.
   § 2º Retornando a proposição ao plenário, na mesma sessão, não serão mais permitidas emendas.
   § 3º A comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos quando a matéria estiver sob seu exame, em qualquer fase da tramitação.

Art. 106. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerida pelo Vereador e depende de decisão do plenário.
   § 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada, para vistas, ao Vereador autor do pedido de adiamento.
   § 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da sessão ordinária seguinte, e será comum a todos os Vereadores interessados.

CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO

Art. 107. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver número, na sessão seguinte.
   § 1º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declaração de voto.
   § 2º A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.

Art. 108. A votação será:
   I - simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida a forma especial de votação;
   II - secreta, nos casos previsto neste regimento ou a requerimento de líder, aprovado pelo plenário e na apreciação de veto cujo "quorum" é maioria absoluta.

Art. 109. Na votação simbólica os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
   § 1º Qualquer Vereador poder pedir verificação de votação.
   § 2º É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a matéria ser transferida para a sessão seguinte.

Art. 110. Na votação nominal será feita a chamada dos Vereadores que responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
   Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para então votarem.

Art. 111. A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em sobrecartas pelo Presidente e recolhidas à urna a vista do plenário.

Art. 112. Far-se-á votação secreta nos casos de eleição de Mesa.

Art. 113. A votação far-se-á na seguinte ordem:
   I - substitutivo de comissão, com ressalva das emendas;
   II - substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas;
   III - proposição principal, em globo, com ressalva das emendas;
   IV - destaques;
   V - emendas sem parecer, uma a uma;
   VI - emendas em grupos:
      a) com parecer favorável;
      b) com parecer contrário.
   § 1º Os pedidos de destaques e votação parcelada só poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente.
   § 2º Também será deferida de plano pelo Presidente a votação por:
      a) título;
      b) capítulo;
      c) seção;
      d) artigo;
      e) parágrafo;
      f) item;
      g) letra;
      h) parte;
      i) número.

Seção I - Do Encaminhamento da Votação

Art. 114. Colocada a matéria em votação, o líder ou Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de 05 (cinco) minutos improrrogáveis e sem aparte.
   § 1º Na votação parcelada, o encaminhamento será feito por parte e, no caso de destaque, falará ainda o Vereador que o solicitou.
   § 2º Não cabe o encaminhamento de votação de redação final.

Seção II - Do Adiamento da Votação

Art. 115. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento de líder.
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      a) Veto;
      b) Proposição em regime de urgência;
      c) Redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
      d) Requerimentos que nos termos deste regimento interno devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma sessão de apresentação;
      e) Matéria em prazo fatal para deliberação.

CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA

Art. 116. Urgência é a abreviação do processo legislativo.
   Parágrafo único. A urgência não dispensa o "quorum" específico e o parecer de comissão.

Art. 117. O pedido de urgência será pedido por qualquer Vereador e será submetido ao plenário.
   Parágrafo único. Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na sessão seguinte.

Art. 118. Se o Prefeito solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Se no final do prazo referido neste artigo o projeto não for apreciado, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria, até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos do § 1º não correm no período de recesso da Câmara e nem se aplicam aos projetos de código.

Art. 119. A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, qualquer proposição, exceto projetos de emenda a Lei Orgânica, de codificação, de orçamento do Município, de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como deliberação sobre as contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.

Art. 120. Aprovada a urgência ou inclusão imediata na ordem do dia, na forma dos dispositivos anteriores, só por requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores pode a deliberação ser revogada.
   Parágrafo único. Tratando-se de urgência solicitada pelo Prefeito nos termos da Lei Orgânica, ou quando o adiamento possa prejudicar o prazo fatal a que a matéria esteja sujeita, não pode ser revogada a decisão.

CAPÍTULO V - DOS ATOS PREJUDICADOS

Art. 121. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:
   I - proposição idêntica a outra em tramitação ou que tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário;
   II - a proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
   III - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao ato de outra já aprovada;
   IV - a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.
   Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.

CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 122. Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhadas à comissão para elaboração da redação final, e, após à Mesa para remessa ao Executivo, no caso de projetos de lei.
   § 1º A redação final dos projetos de codificação e de emendas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno será elaborada pela comissão especial que apreciou a matéria.
   § 2º Verificada na redação final inexatidão material, lapso ou erro manifesto no texto, a Mesa determinará as correções necessárias, comunicando-as imediatamente ao plenário.
   § 3º Verificada inexatidão, lapso ou erro no texto, após a remessa ao Executivo, o fato será comunicado imediatamente pelo Presidente ao Prefeito, através de ofício, com o pedido de devolução do expediente para a necessária correção.

Art. 123. Os documentos serão elaborados em tantas vias quantas necessárias e sua remessa ao Prefeito será feita por ofício do Presidente , dentro de 03 (três) dias úteis após a aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos para sanção, ou veto.
   Parágrafo único. O início da contagem dos prazos dar-se-á no dia imediato ao da entrega ao Executivo, mediante recibo assinado, não se computando o sábado como dia útil.

Art. 124. Os prazos de normas devem ser observados para sanção, promulgação ou veto dos projetos, são os que constam na Lei Orgânica.

TÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 125. Questão de ordem é a interpelação à presidência quanto a interpretação ou aplicação deste Regimento Interno.
   § 1º A questão de ordem só será aceita pelo Presidente se formulada com clareza, brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.
   § 2º Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem e a sua decisão não admite críticas nem contestação, mas tão somente recurso ao plenário na sessão seguinte, ouvida a comissão permanente.

Art. 126. Só pode ser formulada questão de ordem pertinente a matéria em apreciação.

TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 127. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em:
   I - projeto de emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de lei;
   III - projeto de decreto legislativo;
   IV - projeto de resolução;
   V - indicação;
   VI - moção;
   VII - requerimento;
   VIII - pedido de informações;
   IX - emenda, subemenda e substitutivo;
   X - recurso.

Art. 128. A presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
   II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - faça referencia a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
   IV - faça menção a cláusula de contrato ou de concessão sem a sua transcrição por extenso;
   V - seja redigida de modo que não se saiba através de simples leitura qual a providência objetivada;
   VI - seja anti-regimental;
   VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão, exceto requerimento de licença deste.
   Parágrafo único. Na decisão da presidência caberá recurso ao plenário, por parte do autor, ouvida a comissão permanente.

Art. 129. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.
   § 1º A proposição será organizada em forma de processo pela secretaria.
   § 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 130. O autor poderá requerer a retirada de proposição:
   I - Ao Presidente, antes de haver recebido parecer de comissão, ou este for contrário;
   II - ao plenário, se houver parecer favorável.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração, exceto da ordem do dia.

Art. 131. Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos do Executivo, que deverá ser consultado a respeito.
   § 2º Cabe a qualquer comissão ou a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício da tramitação regimental.

Art. 132. A matéria constante de projeto de iniciativa da Câmara, rejeitado ou não sancionado, só poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 133. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão ser:
   I - precedidos de título enunciativo de seu objeto (ementa);
   II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decreto legislativo ou resolução;
   III - assinados pelo autor;
   IV - acompanhados da exposição dos motivos.
   Parágrafo único. Nenhum dispositivo de projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

Art. 134. Os projetos elaborados por comissão permanente ou especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte a de sua apresentação, independentemente de parecer, para discussão e votação pelo plenário.

Seção I - Do Projeto de Lei

Art. 135. Projeto de Lei é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município.

Art. 136. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa, constantes da legislação pertinente.

Art. 137. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.
   Parágrafo único. O projeto será submetido ao mínimo se 1/3 (um terço) dos Vereadores o requerer.

Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 138. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de decreto legislativo, entre outros:
      a) fixação, por iniciativa da Mesa da Câmara, dos subsídios e da representação do Prefeito e do subsídio dos Vereadores e, se for o caso, da representação do Presidente e do subsídio e representação do Vice-Prefeito;
      b) decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
      c) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município ou licenciar-se;
      d) cassação de mandato.

Seção III - Do Projeto de Resolução

Art. 139. Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de Resolução, entre outros:
      a) Regimento Interno e suas alterações;
      b) Organização e criação de cargos dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
      c) Destituição de membro da Mesa;
      d) Conclusões de comissões de inquérito, quando for o caso;
      e) Decisão sobre as contas do Presidente.

Art. 140. Os Projetos de Resolução de iniciativa privativa da Mesa, independem de parecer, sendo incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, o que deverá ter sido previsto na LDO.

Seção IV - Das Indicações

Art. 141. Indicação é a proposição em que um Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.

Art. 142. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do plenário.
   Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame da comissão permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte.

Seção V - Das Moções

Art. 143. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   Parágrafo único. A moção, depois de lida, será despachada a ordem do dia e necessariamente deverá conter o parecer da comissão, para só então ser levada a plenário.

Seção VI - Dos Requerimentos

Art. 144. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
   § 1º Salvo disposição expressa neste regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação do plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiamento.
   § 2º O requerimento que dependa de deliberação do plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.

Art. 145. São verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - posse de vereador ou suplente;
   IV - leitura de qualquer matéria, para conhecimento do plenário;
   V - observância de disposição regimental;
   VI - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer da comissão ou com parecer contrário;
   VII - verificação de votação ou presença;
   VIII - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   IX - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, a respeito de proposição em discussão;
   X - preenchimento de vaga em comissão;
   XI - justificativa de voto.

Art. 146. São escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de membro da Mesa;
   II - juntada ou desentranhamento de documentos;
   III - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
   IV - votos de pesar por falecimento;
   V - prorrogação da sessão;
   VI - destaque de matéria para votação;
   VII - votação por determinado processo;
   VIII - encerramento de discussão;
   IX - votos de louvor ou congratulações;
   X - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
   XI - inserção de documento em ata;
   XII - preferência para discussão de matéria;
   XIII - retirada, pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo plenário ou com parecer favorável;
   XIV - informações solicitadas ao Prefeito ou intermédio;
   XV - convocação de Secretários Municipais ou Diretores de Órgãos da administração;
   XVI - constituição de comissão especial ou de representação externa;
   XVII - adiamento de discussão e votação;
   XVIII - licença de Vereador;
   XIX - urgência, adiamento e retirada de urgência;
   XX - realização de sessão solene, especial, extraordinária ou secreta;
   XXI - destinação de parte da sessão para comemoração ou homenagem;
   XXII - moções.
   Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os itens I, II, III e IV deste artigo são decididos pelo Presidente.

Art. 147. Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente a matéria nela incluída.
   § 1º Será votada antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
   § 2º O plenário poderá deferir audiência de comissão, ou o Presidente poderá solicitá-la, para requerimento que envolva proposição da ordem do dia.

Seção VII - Dos Pedidos de Informações

Art. 148. Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos a administração municipal.
   § 1º Somente serão admitidos pedidos de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
   § 2º Se a resposta não satisfazer o autor, o pedido poderá ser renovado.
   § 3º Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando esta circunstância, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documentação ao autor, para as providências cabíveis.
   § 4º Prestadas as informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no expediente.
   § 5º Quando a atendimento das informações solicitadas, considerando o tempo de serviço necessário para o seu atendimento, devido a sua complexidade, ou o volume de cópias necessárias, poderá o Executivo, em atenção ao princípio da economicidade, optar por colocar os documentos originais a disposição do requerente na repartição, devendo neste caso, ser designado servidor do Executivo para prestar assessoria ao Vereador.

Seção VIII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos

Art. 149. Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste regimento.
   § 1º A emenda global é denominada substitutivo.
   § 2º A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá as normas aplicadas às emendas.
   § 3º Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.
   § 4º Cabe recurso ao plenário da decisão do Presidente que indefira juntada de emenda.

Art. 150. A apresentação de emenda far-se-á:
   I - na comissão, quando a matéria estiver sob seu exame;
   II - na ordem do dia, quando a matéria estiver em discussão.

Seção IX - Dos Recursos

Art. 151. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara e de Presidente de comissão, serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, através de requerimento.
   § 1º O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado ao exame de comissão permanente e submetido à decisão do plenário na sessão seguinte da Câmara.
   § 2º O recurso contra ato do Presidente de comissão terá a tramitação que consta no parágrafo anterior, sendo porém a Mesa que emitirá parecer.

CAPÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I - Do Orçamento

Art. 152. Na apreciação de Projeto de Lei Orçamentária serão observadas as seguintes normas:
   I - após a comunicação ao plenário do recebimento, o projeto será encaminhado ao exame de comissão permanente;
   II - Somente na comissão e durante os 21 (vinte e um) primeiros dias poderão ser apresentadas emendas;
   III - a comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer;
   IV - o pronunciamento da comissão sobre emendas será final, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em plenário, que se fará sem discussão de emenda, aprovada ou rejeitada pela comissão;
   V - o projeto e as emendas destacadas, com os respectivos pareceres, serão distribuídos aos vereadores para discussão na ordem do dia.
   VI - o autor da emenda destacada, o autor do destaque e o relator da emenda poderão encaminhar a votação durante 05 (cinco) minutos cada um, além de um vereador de cada bancada;
   VII - não serão objeto de discussão as emendas que:
      a) aumentem a despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
      b) sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as provenientes de redução ou anulação de despesa, excluídas as mencionadas na Constituição Federal.

Art. 153. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à elaboração do plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

SEÇÃO II - Da Tomada de Contas

Art. 154. Recebidas pela Câmara as contas do Prefeito, serão elas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio.

Art. 155. Recebido o parecer prévio, este e as contas serão enviadas ao exame de comissão permanente, que elaborará projeto de decreto legislativo, a ser votado pelo plenário dentro de 60 (sessenta) dias após o parecer do Tribunal de Contas.
   § 1º Cópia de parecer prévio e de decreto legislativo serão enviados aos Vereadores, sendo permitido a estes acompanharem os trabalhos da comissão.
   § 2º Para orientar o seu trabalho, a comissão poderá requisitar informações complementares ao Prefeito e vistoriar obras e serviços.

Art. 156. O projeto de decreto legislativo será submetido a discussão única, após a qual se procederá a votação.
   Parágrafo único. Só por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 157. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
   § 1º Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.
   § 2º No caso de rejeição, serão também enviadas ao Tribunal de Contas do Estado cópias do pareceres.
   § 3º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas de um exercício até o término do exercício subseqüente, por falta de parecer prévio, o Presidente da Câmara oficiará ao Tribunal de Contas da União, comunicando o fato.

Seção III - Dos Projetos de Codificação

Art. 158. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados a exame de comissão permanente.
   § 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias poderão os Vereadores encaminhar emendas e sugestões à comissão.
   § 2º A comissão, esgotado o prazo para apresentação de emendas, dará parecer dentro de 18 (dezoito) dias, inclusive sobre as emendas.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão julgar conveniente, o projeto será incluído na ordem do dia.

Seção IV - Da Cassação de Mandato do Prefeito

Art. 159. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica, obedecerá as normas estabelecidas pelo Decreto Lei 201/67, que ficam, no que se refere ao processo, incorporadas a este regimento.

Seção V - Da Perda do Mandato de Vereador

Art. 160. A perda do mandato de Vereador dar-se-á nos casos e forma previstos na legislação pertinente, obedecido, no que couber, o processo referido no artigo anterior.

Seção VI - Do Decoro Parlamentar

Art. 161. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e as medidas disciplinares previstas neste regimento.
   § 1º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposições, expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento a prática de crimes.
   § 2º é incompatível com o decoro parlamentar:
      I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
      II - a percepção de vantagens indevidas;
      III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
   § 3º são elementos objetivos de falta de decoro parlamentar:
      I - existência de dolo;
      II - gratuidade de crítica;
      III - agressividade dispensável.

Art. 162. Ao Vereador faltoso poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
   I - censura;
   II - suspensão do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;
   III - perda do mandato.

Art. 163. A censura poderá ser verbal ou escrita.
   § 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou em reunião da comissão pelo Presidente desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
      I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do regimento interno;
      II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
      III - perturbar a ordem das sessões plenárias ou reuniões de comissão.
   § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra comunicação mais grave não couber, ao Vereador que:
      I - usar, em discurso ou proposição, expressões reconhecíveis pela opinião geral, como atentatória ao decoro parlamentar;
      II - praticar ofensas físicas ou morais no prédio da Câmara ou desacatar por atos ou palavras outro Vereador, a Mesa ou comissão.

Art. 164. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
   I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;
   II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
   III - revelar informações e conteúdos de documentos oficiais, de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
   IV - revelar conteúdo de debates ou de deliberações que assembléia ou comissão hajam resolvido deverão permanecer secretas.
   § 1º Nos casos dos Incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo plenário, sem escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
   § 2º Na hipótese do Inciso V, a Mesa aplicará de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

Art. 165. A perda de mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no art. 45 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 166. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência da acusação.

Seção VII - Da Criação de Cargos na Câmara

Art. 167. As resoluções de criação de cargos na Câmara Municipal só serão considerados aprovados se obtiverem voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 02 (duas) votações, com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre uma e outra e desde que prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Seção VIII - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 168. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço) da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - de iniciativa popular.
   § 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, com interstício de 10 (dez) dias no mínimo, e havida por aprovada se obtiver em ambas as votações a maioria absoluta. Não sendo votada em 90 (noventa) dias, a proposta será arquivada.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Art. 169. O Projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à comissão especial, designada pelo Presidente, nos termos deste regimento.
   § 1º A comissão terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar parecer, que poderá concluir por substitutivo.
   § 2º Durante os 05 (cinco) primeiros dias de que trata este artigo, qualquer Vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da comissão.
   § 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de emenda à Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovado pela comissão, será encaminhado ao plenário e submetido à primeira discussão e votação.
   § 4º A matéria aprovada em primeira votação será enviada à segunda discussão e votação, período em que não poderão mais ser apresentadas emendas.

Seção IX - Da Alteração do Regimento Interno

Art. 170. Este regimento interno só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores no mínimo, através de projeto de resolução.
   § 1º O projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à comissão especial, designada pelo Presidente nos termos deste regimento.
   § 2º Dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a comissão apresentará parecer, que poderá concluir por substitutivo.
   § 3º Durante 03 (três) dias úteis, qualquer Vereador poderá encaminhar a comissão emenda ao projeto.
   § 4º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de resolução será incluído na ordem do dia da sessão seguinte, para discussão e votação, durantes as quais não poderão ser apresentadas emendas.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 171. A Câmara, durante o período de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pela comissão representativa ou pela maioria de seus membros, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente.
   § 1º O ato de convocação da sessão legislativa extraordinária indicará a matéria a ser apreciada.
   § 2º Reunida em sessão extraordinariamente, na forma deste artigo, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.

CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 172. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.

Art. 173. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente a exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
   § 1º Durante a exposição do Prefeito não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
   § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
   § 3º Os prazos para exposição e interpelação do Prefeito são os constantes do Capítulo III deste Título.

CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE AUTARQUIAS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Art. 174. O Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de Órgão equivalente poderá ser convocado pela Câmara Municipal ou por comissão, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
   Parágrafo único. A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas ou da matéria em estudo em comissão.

Art. 175. Quando a convocação se fizer para esclarecimento em plenário, o convocado atenderá a convocação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando dia e hora de seu comparecimento com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.
   § 1º O convocado terá o prazo de no máximo 01 (uma) hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
   § 2º Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada a preferência ao autor do item em debate.
   § 3º O Vereador terá 10 (dez) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas, que poderão ser dadas uma a uma ou ao final a todas.
   § 4º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão.

Art. 176. O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão equivalente poderá comparecer espontaneamente à Câmara, ou a comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 177. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 178. Revogam-se as disposições em contrário.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORRO REUTER 2006.




ÍNDICE
TÍTULO I - Da Câmara Municipal
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
   CAPÍTULO II - Da instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa
   CAPÍTULO III - Dos Vereadores
      SEÇÃO I - Do exercício do Mandato
      SEÇÃO II - Da licença e da Substituição
      SEÇÃO III - Da Vaga de Vereador
      SEÇÃO IV - Da Remuneração e do Ressarcimento de Despesas

TÍTULO II - Dos Órgãos da Câmara
   CAPÍTULO I - Da Mesa
   CAPÍTULO II - Do Presidente e do Vice-Presidente
   CAPÍTULO III - Dos Secretários
   CAPÍTULO IV - Dos Líderes
   CAPÍTULO V - Das Comissões
      SEÇÃO I - Das Comissões Permanentes
      SEÇÃO II - Das Comissões Temporárias
      SEÇÃO III - Da Comissão Especial
      SEÇÃO IV - Da Comissão de Inquérito
      SEÇÃO V - Da Comissão de Representação Externa
      SEÇÃO VI - Da Comissão Representativa
      SEÇÃO VII - Dos Pareceres

TÍTULO III - Das Sessões
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
   CAPÍTULO II - Do "Quorum"
   CAPÍTULO III - Das Sessões Ordinárias
      SEÇÃO I - Disposições Preliminares
      SEÇÃO II - Da Divisão da Sessão Ordinária
      SEÇÃO III - Das Inscrições
      SEÇÃO IV - Da Duração dos Discursos
      SEÇÃO V - Do Aparte
      SEÇÃO VI - Da Suspensão da Sessão
      SEÇÃO VII - Da Prorrogação da Sessão
   CAPÍTULO IV - Da Sessão Extraordinária
   CAPÍTULO V - Da Sessão Secreta
   CAPÍTULO VI - Da Sessão Solene
   CAPÍTULO VII - Da Sessão Especial
   CAPÍTULO VIII - Da Ata da Sessão

TÍTULO IV - Do Processo Legislativo
   CAPÍTULO I - Da Ordem do Dia
   CAPÍTULO II - Da Discussão
   CAPÍTULO III - Da Votação
      SEÇÃO I - Do Encaminhamento da Votação
      SEÇÃO II - Do Adiamento da Sessão
   CAPÍTULO IV - Da Urgência
   CAPÍTULO V - Dos Atos Prejudicados
   CAPÍTULO VI - Da Redação Final

TÍTULO V - Da Interpretação e Observância do Regimento Interno
   CAPÍTULO I - Da Questão de Ordem

TÍTULO VI - Das Proposições em Geral
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
   CAPÍTULO II - Das Proposições Ordinárias
      SEÇÃO I - Do Projeto de Lei
      SEÇÃO II - Do Projeto de Decreto Legislativo
      SEÇÃO III - Do Projeto de Resolução
      SEÇÃO IV - Das Indicações
      SEÇÃO V - Das Moções
      SEÇÃO VI - Dos Requerimentos
      SEÇÃO VII - Dos Pedidos de Informações
      SEÇÃO VIII - Das Emendas, Sub-Emendas e Substitutivos
      SEÇÃO IX - Dos Recursos
   CAPÍTULO III - Das Disposições Especiais
      SEÇÃO I - Do Orçamento
      SEÇÃO II - Da Tomada de Contas
      SEÇÃO III - Dos Projetos de Codificação
      SEÇÃO IV - Da Perda de Mandato do Prefeito
      SEÇÃO V - Da Perda de Mandato de Vereador
      SEÇÃO VI - Do Decoro Parlamentar
      SEÇÃO VII - Da Criação de Cargos na Câmara
      SEÇÃO VIII - Das Emendas à Lei orgânica
      SEÇÃO IX - Da Alteração do Regimento Interno

TÍTULO VII - Disposições Gerais
   CAPÍTULO I - Da Convocação Extraordinária da Câmara
   CAPÍTULO II - Do Comparecimento do Prefeito à Câmara
   CAPÍTULO III - Da Convocação de Secretários Municipais, Diretores de Autarquias ou Órgãos Equivalentes

TÍTULO VIII - Disposições Finais


Nota: (Este texto não substitui o original)


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