08:31 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 06/04/2017
INSTITUI O PROGRAMA PARA MELHORIA NOS ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Morro Reuter, autorizado por esta Lei a instituir o Programa de Melhoria de Acesso as propriedades rurais e urbanas, com vistas a melhoria urbanística e na qualidade de vida de seus cidadãos.

Art. 2º O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria e manutenção dos acessos as propriedades rurais e urbanas, em até 50 metros da via principal e consistirá em serviços de máquina, saibro e brita, quando necessários.
   Parágrafo único. O serviço autorizado por esta Lei somente será realizado quando da manutenção da via principal, não sendo realizado, sob qualquer hipótese, de forma especial ou particular.

Art. 3º Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços de manutenção de acesso nas propriedades, a mesma deverá ser providenciada pelo proprietário do imóvel sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 06 DE ABRIL DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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