CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:51 - Domingo, 28 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 16/11/2007
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 06/04/2017
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviços e Conservação, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

DENOMINAÇÃO

Nº Cargos

PADRÃO

Nº HORAS

COEF.

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

Chefe de Departamento de Serviços e Conservação

01

CC7

44hs

4.34748

2.157,83

Ensino Fundamental Incompleto


Art. 2º O cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviços e Conservação, terá as seguintes atribuições:
   a) Descrição Sintética: Planejar, elaborar, coordenar, controlar, executar, supervisionar e avaliar as políticas relativas a serviços urbanos e conservação;
   b) Descrição Analítica: Planejar e instituir diretrizes para o adequado desenvolvimento dos serviços urbanos e conservação; estabelecer diretrizes e cronograma de execução dos serviços para maior resolutividade na prestação dos serviços públicos; supervisionar a execução de todos os serviços concernentes a secretaria; dirigir veículos, operar máquinas e equipamentos, observando as normas do trânsito; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou Prefeito;

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
   b) Idade Mínima: 18 anos;

Art. 3º Fica criado um cargo em comissão de Chefe de Departamento de Almoxarifado e Frota, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

DENOMINAÇÃO

Nº Cargos

PADRÃO

Nº HORAS

COEF.

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

Chefe de Departamento de Almoxarifado e Frota

01

CC7

44hs

4.34748

2.157,83

Ensino Médio Completo


Art. 4º O cargo em comissão de Chefe de Departamento de Almoxarifado e Frota, terá as seguintes atribuições:
   a) Descrição Sintética: Planejar, elaborar, coordenar, controlar, executar, supervisionar o almoxarifado da Secretaria, bem como, sua frota de veículos;
   b) Descrição Analítica: controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos e controlar o prazo de entrega; gerir o fornecimento de materiais; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo; controlar a frota da Secretaria Municipal de Obras; encaminhar os veículos para manutenção preventiva e/ou reparadora; executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e sempre que solicitado pelo Secretário e/ou Prefeito.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade Mínima: 18 anos.

Art. 5º Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 6º As atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos passam a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Obras, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 7º As atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social passam a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

Art. 8º Fica extinto um cargo de Chefe de Departamento, CC4 ou FG4, com carga horária de 34h semanais.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária anual.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 06 DE ABRIL DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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