08:27 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 22/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, um (01) Auxiliar de Serviços Gerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com carga horária de 34 horas semanais, com fulcro no artigo 236 e seguintes da Lei Municipal nº 1.017/92 e mediante Processo Seletivo Público.
   Parágrafo único. Poderá o Município valer-se de cadastro de reserva de Concurso Público vigente para a seleção do candidato, observada a ordem de classificação.

Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Morro Reuter, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
   Parágrafo único. O servidor contratado temporariamente fará jus também ao recebimento de vale alimentação, na forma em que concedido aos servidores municipais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
01 RECEITAS PRÓPRIAS
10 Saúde
301 Atenção Básica
0016 Posto de saúde
1030100162.040 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos A.S.P.S
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado conta 801
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS conta 804
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação conta 895
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 22 DE MARÇO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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