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22:50 - Domingo, 28 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 22/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2017, no montante de R$ 16.149,33 (dezesseis mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Manutenção do Ensino Fundamental
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0020 - Educa Morro Reuter
1016 - Escolas e Ginásios Escolares - Construção
4.4.9.0.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Conta - 1618 ..................... R$ 16.149,33
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, a redução de R$ 16.149,33 (dezesseis mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), da seguinte classificação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Manutenção do Ensino Fundamental
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0020 - Educa Morro Reuter
1016 - Escolas e Ginásios Escolares - Construção
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Conta - 678 ..................... R$ 16.149,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 22 DE MARÇO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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