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03:32 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 25/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.697/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 19/03/2014
FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 22/03/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.228, de 25 de novembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º O valor do auxílio alimentação será de R$ 250,00, com reajuste anual pelo índice do IGP-M(FGV), ou outro que vir a substituí-lo, possuindo como data base, o dia 1º de janeiro de cada ano, sendo pagos até o dia 10 de cada mês."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 22 DE MARÇO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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