08:29 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 15/03/2017
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral de 6% (seis por cento) incidindo tal percentual sobre o valor do vencimento dos servidores da Câmara Municipal, conforme Lei Municipal 857/2005, de 23 de junho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.015, de 19 de março de 2008 e pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 15 DE MARÇO DE 2017.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MARIA JANETE SOLIGO BALDISSERA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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