08:28 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA SUPRIR VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 15/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA SUPRIR VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 09/03/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2000 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 432/2000 QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUIU O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 09/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 21/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 02/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 20/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 20/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 03/09/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 19/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 19/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 25/02/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 05/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 16/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 12/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 10/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 24/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 24/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 12/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 07/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 02/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 30/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 17/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 16/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PEDAGOGO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 17/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 08/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10/04/2013
ALTERA ITEM "I" QUANTO AO PERCENTUAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) DE DIREÇÃO DE ESCOLA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 591/2002, DE 09 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 06/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 05/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 13/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 25/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 11/12/2014
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 18/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSORES(AS), AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA TAIS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 18/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A) E PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 20/01/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR AUXILIAR DE TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PSICOPEDAGOGO, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 04/02/2015
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.620, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 12/02/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 12/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE HISTÓRIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 14/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA PROFESSOR DE INGLÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 12/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 19/08/2015
CRIA E ACRESCENTA CARGO AO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, LEI 432/2000, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.620, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 08/09/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 16/12/2015
EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 432/2000) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 04/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 25/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM (01) PROFESSOR DE ALEMÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 13/02/2017
CRIA DOIS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 22/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM (01) PROFESSOR DE HISTÓRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 24/05/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 03/08/2017
CRIA UM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 23/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ UM (01) PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 06/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ UM (01) PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso Salarial Profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão Funcional na Carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município, prioritariamente, oferecerá o Ensino Fundamental, com atuação na Educação Infantil e Complementação Curricular, podendo atender outros níveis de ensino, quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e houver disponibilidade de recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º
O sistema municipal de ensino compreende o conjunto de estabelecimentos escolares e instituições educacionais mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três (03) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
       I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
       II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
       III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
       IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

SEÇÃO II - DAS CLASSES

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação:
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - Para a classe A: ingresso automático;
   II - Para a classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento (100) horas;
   III - Para a classe C:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
   IV - Para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
   V - Para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
   VI - Para a classe F:
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
   § 1º A mudança de classe importará numa redistribuição pecuniária conforme o quadro abaixo:

QUADRO DE CLASSES

CLASSES
ANOS DE CLASSE
HORAS/CURSO NA CLASSE
REDISTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA %
A
05
100
-
B
05
120
5%
C
05
140
10%
D
05
160
15%
E
05
180
20%
F
-
-
25%

   § 2º Serão considerados cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentam conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.

SEÇÃO IV - DOS NÍVEIS

Art. 16. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 17. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal;
Nível 2: Habilitação específica em curso de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3: Pós-Graduação, ligada à área de educação.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 18. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 19. O recrutamento para os cargos de professor e pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico das servidores municipais.

Art. 20. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizadas segundo Os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ª A 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação.
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena e/ou pós-graduação.

Art. 21. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a um (01) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
       I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
       II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 22. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis. O professor receberá a remuneração proporcional ao número de horas acrescidas de acordo com a nova jornada de trabalho.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 23. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil, fundamental de 1ª a 8ª séries será de vinte e duas (22) horas semanais sendo que 20% (vinte por cento) dessa carga horária fica reservada para horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 24. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 22 (vinte e duas) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.738, de 28.06.2017)

Art. 24. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até vinte e duas horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 591, de 09.03.2002)

Art. 24. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas (22) horas.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito Municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acúmulo de cargos, ou função pública.
(redação original)

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 25. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 26. Fica criado o Quadro dos Profissionais da Educação, que será constituído do cargo de professor, pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 27. São criados cem (100) cargos de professor e quatro (04) cargos de pedagogo e até dez (10) funções gratificadas.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.

TÍTULO VI - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores, pedagogos e as FG’s e a redistribuição pecuniária serão com base no valor referencial fixado em R$ 568,68 (quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e assim distribuídos:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
-
-
Nível 01
-
R$ 568,68
- (NR LM 728/03)
Professor Titular de Educação Infantil
04 (NR)
02
22h
R$ 1.410,02
Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil. (NR LM 1.552/14)
(nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
     • para 03, pela LM 1.695/17;
     • para 04, pela LM 1.757/17)
-
-
Nível 03
-
45% sobre o padrão referencial
- (NR LM 728/03)
 
CARGOS EXTINTOS/EXCLUÍDOS:
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
05
1-A
44h
R$ 1.506,81
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia. (NR LM 1.610/15)
(Extinto pela LM 1.620/15)
Psicopedagogo
01
04
34h
R$ 1.948,08
Licenciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional; ou Formação Superior em Psicopedagogia. (AC LM 1.552/14)
(Extinto pela LM 1.620/15)


Art. 28. (...)

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
NÍVEL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENC.
ESCOLARIDADE
Professor Auxiliar de Turma de Educação Infantil
04 (NR)
1-A
44h
R$ 1.399,08
Habilitação Mínima em Curso de Nível Médio, na Modalidade Normal, e/ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área da Educação Infantil e/ou Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil ou ter cursado 10 disciplinas de 4 créditos do curso de Pedagogia. (AC LM 1.552/14)
(alterado o nº de cargos de 02 para 04, pela LM 1.572/15)

Art. 28. (...)
Nível 2 ....................  - 40% sobre o padrão referencial (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 728, de 08.10.2003)

Art. 28. Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores, pedagogos e as FG’s e a redistribuição pecuniária serão com base no valor referencial fixado em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e assim distribuídos:
Nível 1 ................. R$ 430,00
Nível 2 ................. 40% sobre o padrão referencial
Nível 3 ................. 45% sobre o padrão referencial
(redação original)
SEÇÃO I - DA FG PELO EXERCÍCIO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR

Art. 29. A direção de escolas de Ensino Fundamental, será provível por professor municipal, ou indicado pelo Poder Executivo ou conforme legislação correlata, ensejará o recebimento, pelos seus titulares, da Função Gratificada - FG, fixada em Lei, além da pecúnia que lhes é devida, em função do nível e regime de trabalho.
  Parágrafo único.  A função gratificada (FG) a ser creditada aos diretores e vice-diretores de escolas municipais de ensino infantil, fundamental e de complementação curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal do diretor, nos seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 591, de 09.03.2002)

DIRETOR:
I - até 100 alunos 22h c/ regência e direção
20%
(NR LM 1.398/13)
II - de 101 a 200 alunos 22h c/ regência/direção
30%
III - de 201 a 300 alunos 44h c/ direção
35%
IV - mais de 300 alunos 44h c/ direção
35%
V - escolas com turnos manhã, tarde e noite terão direito a um vice-diretor com 22 horas semanais e com FG de 20%.    

Art. 29. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 591, de 09.03.2002)

DIRETOR:
I - até 100 alunos 22h c/ regência e direção
15%

Art. 29.(...)
   Parágrafo único. A função gratificada (FG) a ser creditada aos diretores e vice-diretores de escolas municipais de ensino infantil, fundamental e de complementação curricular, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal do diretor, nos seguintes critérios:
(redação original)
DIRETOR

* até 100 alunos 22h c/ regência de classe e direção
(15%)
* a partir de 100 alunos 22h c/ regência  
  22h c/ direção
(20%)
* a partir de 200 alunos 44h c/ direção
(25%)
* a partir de 300 alunos 44h c/ direção
(25%)
  44h c/ vice direção
(10%)
 escolas com turnos Manhã, Tarde e Noite, o diretor deverá cumprir quarenta e quatro (44) horas intercalando os turnos e sem regência de classe.
SEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação a seguinte gratificação específica:
   I - gratificação pelo exercício em classe multisseriada.

SEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE MULTISSERIADA

Art. 31. O professor que atua em sala de aula, com turma multisseriada terá direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) nos seus vencimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.730, de 24.05.2017)
   Parágrafo único. A gratificação será calculada sobre o padrão referencial e será proporcional as horas efetivamente trabalhadas em sala de aula com turma multisseriada.

Art. 31. O professor que atua em turma multisseriada terá direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) nos seus vencimentos.
   Parágrafo único. Todas as gratificações serão calculadas sobre o padrão referencial.
(redação original)
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 32. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 33. A contratação a que se refere o artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observando o disposto no parágrafo segundo do art. 32, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 34. A contratação de que trata o inciso II do art. 32, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o município a providenciar na abertura de concurso público na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta (180) dias;
   III - a contratação poderá ser precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis (06) meses, permitida a prorrogação se certificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério.
   IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 35. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contrato:
   I - regime de trabalho de vinte e duas (22) horas;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Os atuais professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental com regime de trabalho de vinte (20) horas semanais passarão a cumprir vinte e duas (22) horas semanais.

Art. 37. Os professores com formação em curso superior de curta duração e os professores "leigos" permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirir a formação legal, nos termos das Leis Federais de nº 9.394/96 e 9.426/96.

Art. 38. Os professores "leigos" concursados, e estáveis constituirão um quadro em extinção, de duração de cinco (05) anos a contar da vigência da Lei Federal nº 9.424/96, regidos pelo Regime Jurídico.
   § 1º Os professores "leigos" que adquirirem a formação legal para o exercício da docência, terão que se submeter a Concurso Púbico para ingressar no Plano de Carreira.
   § 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 39. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para os níveis 1 e 2.
Parágrafo único. O professor do nível em extinção ingressará automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 40. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta e "leigo" a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 41. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 42. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 43. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.019/92, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do dia primeiro de junho de dois mil.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, 31 DE MAIO DE 2000.

WILSON FLADEMIR REINHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A. DE A. BUENO
SEC. ADM., FAZENDA E PLAN.



ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola. Organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidade e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de vinte e duas (22) horas.
Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade Mínima: 18 anos.


CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento das aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidão e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integra o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global ou educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação de Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborar com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefa afins. "NA ÁREA D ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente a sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e mundial; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de vinte e duas (22) horas.
Recrutamento: Geral concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Idade Mínima: 18 anos.


Cargo: PROFESSOR TITULAR DE TURMA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.552/2014)


   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar atividades específicas de planejamento e aplicação de atividades inerentes ao aprendizado das crianças bem como orientar e acompanhar as auxiliares no processo educativo das crianças.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens;
        Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal das crianças;
        Apurar a frequência diária das crianças;
        Planejar e executar o trabalho docente;
        Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis;
        Organizar registros de observações das crianças;
        Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional, replanejando sempre que necessário;
        Participar de atividades extra-classe;
        Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
        Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola e do Regimento Escolar;
        Executar o trabalho docente em consonância com os planos de estudos da rede municipal de ensino;
        Participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
        Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
        Participar de grupo de estudos, formação continuada de docente, encontros, seminários, atividades cívicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento para a melhoria da qualidade de ensino;
        Cooperar com os serviços de administração escolar e coordenação pedagógica da escola;
        Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
        Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
        Manter a pontualidade e assiduidade;
        Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
        Comunicar previamente à Direção sempre que tiver impossibilitado de comparecer à Escola;
        Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
        Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.


Cargo: PROFESSOR AUXILIAR DE TURMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.552/2014, posteriormente extinto pela LM 1.620/15)


   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades das unidades de trabalho; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Atuar junto às crianças nas diversas fases de Educação Infantil, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem;
        Auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias;
        Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito;
        Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes;
        Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;
        Auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças;
        Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com o professor regente e demais profissionais nas atividades pedagógicas próprias para cada grupo infantil;
        Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
        Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem;
        Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material;
        Zelar pela integridade física, emocional e o bem estar das crianças e sua segurança;
        Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche;
        Acompanhar as crianças, junto às professoras e demais funcionários, em aulas-passeio programados pela creche, e Participar das capacitações de formação continuada;
        Participar, sempre que possível, de reuniões pedagógicas e administrativas;
        Cooperar com os serviços de administração escolar e coordenação pedagógica da escola;
        Manter a pontualidade e assiduidade;
        Comunicar previamente à Direção sempre que tiver impossibilitado de comparecer à Escola;
        Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
        Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
        Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
        Ser assíduo, pontual e manter conduta exemplar de modo a influenciar de maneira positiva os alunos e colegas;
        Responsabilizar-se pela preservação de todos os espaços físicos, materiais existentes na escola e que são de uso coletivo e patrimônio da escola;
        Observar os deveres e sanções disciplinares que estão estabelecidas na legislação municipal vigente (Estatuto dos Servidores, Plano de Carreira e Lei de Criação de Cargos).
        Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas, executar ações educativas, adaptadas as atividades à faixa etária das crianças. Proceder, orientar e auxiliar as crianças nas ações de higiene pessoal, alimentação e repouso. Participar de todas as atividades e projetos realizados com as crianças, propostos pela escola, fortalecendo os vínculos para além das aulas regulares. Atender às orientações do professor titular, da coordenação pedagógica e da direção da escola e projeto, bem como da secretaria de educação.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

   D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.


PSICOPEDAGOGO: (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 1.552/2014, posteriormente extinto pela LM 1.620/15)

   A - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: orientar a aprendizagem do aluno, realizando as avaliações psicopedagógicas necessárias e solicitando as avaliações médicas ou de outros especialistas pertinentes.

   B - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
        Realizar avaliações psicopedagógica dos alunos;
        Entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aluno;
        Planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;
        Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
        Acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado;
        Contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;
        Documentar a avaliação do aluno na Instituição; elaborar parecer técnico do alunos acompanhado;
        Participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do aluno na Instituição;
        Participar da análise dos programas da Instituição; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;
        Participar de programas de cursos ou outras atividades com pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
        Realizar pesquisas no contexto da Instituição Planejar e realizar intervenções preventivas com educando e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos;
        Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário;
        Orientar alunos/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
        Manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;
        Disponibilizar informativos preventivos relativos a o seu domínio profissional, realizar tarefas afins.

   C - CONDIÇÕES DE TRABALHO
        Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas
        Recrutamento: concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

   D - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
        Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo.
        Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
        Idade Mínima: 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®