09:06 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 31/01/1993
REVOGA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1098/92, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-MÃE. (Revogada pelo art. 130 da Lei Municipal nº 116, de 06.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 22/12/1995
RESTABELECE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 116/94 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 483, de 07.02.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 14/05/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.236, de 16.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 16/12/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 12.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 07/02/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 22/12/2001
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS SOBRE IMÓVEIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 22/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 27/12/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 801, de 04.08.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 12/11/2003
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 04/08/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 22/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 03/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESAS.
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 28/12/2006
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.460, de 11.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 23/01/2009
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05/02/2009
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 801/2004, DE 04 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 19/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009, AJUIZADOS OU NÃO, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, AUTORIZA EXPURGO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 23/12/2009
ALTERA OS ANEXOS III E V, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 15/04/2010
ALTERA ART. 108 DA LEI MUNICIPAL 116/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 17/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2010, AJUIZADOS OU NÃO, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, AUTORIZA EXPURGO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 09/12/2010
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 816/2004, ACRESCENTANDO Nº "4" AO ITEM III DA RECEITA BRUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16/12/2010
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 24/12/2010
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 29/09/2011
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI 1.242/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 19/03/2014
ALTERA A LEI Nº 116/94, ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 18/12/2014
ALTERA OS ANEXOS III, DA LEI MUNICIPAL 116/94, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 11/05/2016
INSTITUI O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE TERRENOS PARA FINS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 28/06/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 27/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 116/94 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a Legislação Tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) serviços de qualquer natureza;
      c) transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;
      d) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
   II - Taxas de:
      a) expediente;
      b) serviços públicos;
      c) localização de estabelecimento e ambulante;
      d) execução de obras.
   III - Contribuição de melhorias.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como a urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoria indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      IV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de extensão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados á habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado, na zona rural, seja utilizado comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º O imposto predial e territorial urbano, não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizada em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, para comercialização, independentemente de sua área.
   § 5º Para efeitos deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, correspondendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 6º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e utilizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - o prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
   § 7º Não estão sujeitos ao pagamento de IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, os imóveis que, embora localizados no perímetro urbano do Município, tenham sido declarados por Lei, como áreas de preservação ambiental. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 565, de 22.12.2001)

Art. 4º A incidência do imposto independente do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 5º O imposto de que se trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º quando se trata de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (meio por cento).
   § 2º quando se trata de terrenos, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1% (um por cento).
   § 3º para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se:
      I - 1ª Divisão fiscal, é a área estabelecida pelas seguintes delimitações: inicia na BR-116 com a Rua do Travessão, prosseguindo por esta até o cruzamento com a Rua João XXIII, prosseguindo por esta até a esquina da Rua XV de Novembro, prosseguindo por esta até a BR-116 entre as Ruas XV de Novembro e Rua Travessão.
      II - 2ª Divisão fiscal, é a área estabelecida pelas seguintes delimitações: inicia no cruzamento com a Rua Travessão com a Rua do Cemitério, prosseguindo por esta até a Rua Cristiano Fuhr, prosseguindo por esta até a Rua Bela Vista, prosseguindo por esta até a Rua Jacob Weber, prosseguindo por esta até o encontro com a Rua Travessão, prosseguindo por esta em direção a BR-116 até a Rua São Paulo, prosseguindo por esta até a Rua Caramuru, prosseguindo por esta até a BR-116. Compreende também o trecho da BR-116 delimitando pelo trecho norte da Rua Travessão até a Rua XV de Novembro. Compreende também a rua do Travessão até a Rua João XXIII, a Rua Imaculada Conceição até a João XXIII e toda a Rua Caramuru e Rua Piratini, e a Rua Planalto até a divisa das terras de Edgar Jost. Rua Cristiano Fuhr até a residência de Almedo Silvestre Hoffmann, inclusive Estrada Velha, na Vila Kolling, até a Oficina Kolling. Rua da Pedreira até a Escola Dom Bosco e Rua São José do herval, até a lavadoura de Batatas Meurer.
      III - 3ª Divisão fiscal compreende todos os demais lotes urbanos do município.
   § 4º Para efeitos de tributação, integram também a 1ª Divisão fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
   § 5º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20º.
   § 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
      I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real.
      II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas, como as áreas de terrenos com mais de 3.000,0 m² (três mil metros quadrados) situadas fora da 1ª Divisão fiscal, o valor do hectare e a área real;
      III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO os lotes individualizados.
      IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, o estado e a área.

Art. 7º O preço do hectare, na GLEBA, e do metro quadrado do terreno padrão, serão fixados, levando-se em consideração:
   I - o índice médio da valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, reduzidas as últimas parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário, conforme Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei.

Art. 9º Os preços do hectare o GLEBA e o metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por decreto do Executivo, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual à variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, compreendendo o período de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso à atualização ou na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 9º Os preços do hectare o GLEBA e o metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por decreto do Executivo, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual à variação da UFIR no período anual considerado a sucessivamente, por índice que vier a substituí-la, ou na falta deste; por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.
(redação original)
Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. O cálculo do valor venal do prédio e do terreno será através da aplicação da fórmula constante deste código.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - de ofício quando ocorre omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19º.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao Contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento, deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução e demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observados as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponde à entrada principal, pela faca do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões quer correspondem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estes corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que se trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou constituídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º no caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R. I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º o não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contando da data do registro do título no registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que mão resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro de Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Art. 22. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos, omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas, promovidos lançamentos aditivos, retificados as falhas de lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos.

(NR) (Os Art. de nº 23 à nº 44 estão com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
SEÇÃO I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LM 1.774/2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR LM 1.774/2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LM 1.774/2017)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - ...
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médica-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LM 1.774/2017)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - ...
7.15 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LM 1.774/2017)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR LM 1.774/2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - ...
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LM 1.774/2017)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR LM 1.774/2017)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC LM 1.774/2017)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LM 1.774/2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LM 1.774/2017)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LM 1.774/2017)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LM 1.774/2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC LM 1.774/2017)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.


Art. 23. (...)
   § 1º (...)
1. (...)
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
7 - (...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
25 - (...)
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)
Art. 24. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Morro Reuter sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Morro Reuter, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)
   § 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)

Art. 25. (...)
   § 2º (...)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
   § 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Morro Reuter relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)
SEÇÃO II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

Art. 26. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço.

Art. 27. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 25 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 28. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I. desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1º calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 29. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 30. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 31. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

SEÇÃO III - Da Inscrição
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

Art. 32. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 23º ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 34. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 42º.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 37º, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 37, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 44. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - A INCIDÊNCIA
Art. 23. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestara de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º para efeitos deste artigo, considera-se serviços, nos termos de legislação federal pertinente:
      1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiografia, tomografia e congêneres.
      2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - assistência médicas e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestada através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (vetado).
      8 - médicos veterinários.
      9 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - variação, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - desinfecção, imunização, higienização. Desratização e congêneres.
      17 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - incineração de resíduos quaisquer.
      19 - limpeza de chaminés.
      20 - saneamento ambiental e congênere.
      21 - assistência técnica.
      22 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - traduções e interpretações.
      28 - avaliação de bens.
      29 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivamente engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
      33 - demolição.
      34 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM).
      35 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
      36 - florestamento e reflorestamento.
      37 - escoramento e conteção de encostas e serviços congêneres.
      38 - paisagismo, ajardinamento e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que ficam sujeitas ao ICM).
      39 - raspagem, calafetação polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que ficam sujeitos ao ICM).
      43 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizados a funcionar pelo Banco Central).
      47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de diretos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
   50 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 45, 47 e 48.
   51 - despachantes.
   52 - agentes da propriedade industrial.
   53 - agentes da propriedade artística ou literária.
   54 - leilão.
   55 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
   56 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - guardar e estacionamento de veículos automotores terrestres.
   58 - vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
   60 - diversões públicas:
      a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, schows, festividades, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto,pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
   61 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   63 - gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
   64 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   65 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, cópia, representação trucagem.
   66 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICM).
   69 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitas ao ICM).
   70 - recondicionamento de motores (os valores das peças fornecidos pelo prestador do serviço ficam sujeitos ao ICM).
   71 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
   73 - lustração de bens móveis quando o serviço prestado para usuário final do objetivo lustrado.
   74 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   75 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   76 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
   77 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
   79 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - funerais.
   81 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - tintura e lavanderia.
   83 - taxidermia.
   84 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   85 - programa e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   87 - serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - advogados.
   89 - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.
   90 - dentistas.
   91 - economistas.
   92 - psicólogos.
   93 - assistentes sociais.
   94 - relações públicas.
   95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96 - instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por contas de terceiros, inclusive os efeitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portas do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
   97 - transporte de natureza estritamente municipal.
   98 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 24. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretos e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 25. A incidência do imposto independente.
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DO CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 26. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o anexo I desta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do 1º do artigo 23º, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, reduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos matérias fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º quando os servidores a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do 1º do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 27. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se afetar a prestação.

Art. 28. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro d registro especial, dentro do prazo de 05 (cinco) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 29. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser atribuída pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extrativo fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro de ISS.

Art. 30. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 31. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 32. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro de ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 23 que imunes ou isentas ao pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante antes do início da atividade.

Art. 33. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 34. Para efeito de inscrição constituem atividade distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que quando sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, a localização ou ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, determinará a alteração do ofício.

Art. 36. A cessação da atividade será comunicada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no art. 42º.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
Art. 37. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 38. No caso de início de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 39. No caso de atividades iniciadas antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no art. 37, determinará o lançamento de ofício.

Art. 40. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, provendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 41. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 42. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou mês em que se ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 43. A guia de recolhimento, referida no art. 37º, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 44. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 28º, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias.
(redação original)

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 45. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador.
   I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de diretos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 46. Considera-se ocorrido o fato gerado:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgamento a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da exceção,na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário.
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e sues substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluindo no quinhão de um cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 47. Considera-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quando o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 48. Contribuinte de imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situações em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação.

Art. 50. São, também, bases de calculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 51. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 52. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habilitação:
      a) sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%
   II - nas demais transmissões: 2%
   § 1º Adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada para, fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 53. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direito ou da nua-propriedade;
   II - na desapropriação dos bens ou dos diretos anteriormente transmitidos ao patrimônio ou de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço.
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador.
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º o disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade predominante a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrecadação mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade predominante referida no parágrafo anterior, quanto mais de 50% receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrente de vendas, administração ou sessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 54. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e temos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 55. A taxa de Expediente é devida por quem utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 56. A expedição de documentos ou a pratica de ato referidos no artigo será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida
      I - por requerimento, independente de expedição de =documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em curso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 57. A taxa, diferenciada em função, da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela que consistiu o Anexo II desta lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 58. A taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente coma arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 59. A taxa de Serviços Públicos devida pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem situado em local onde o município mantenha efetiva e potencialmente os serviços de:
   I - coleta de lixo;
   II - conservação de vias e logradouros públicos; (Vide LM 737/2003)
   III - limpeza pública.
   § 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado, não estando compreendida na aludida taxa a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, detritos de construção e ainda remoção de lixo, realizadas em horários especiais, por solicitação do interessado e sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 28.06.2017)
   § 2º Entende-se por serviços, de limpeza púbica, os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de água pluviais e córregos, capinação e desinfecção de locais insalubres.
   § 3º Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de conservação de vias, os imóveis rurais que tenham sido declarados por Lei, como áreas de preservação ambiental. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 565, de 22.12.2001)

Art. 59. (...)
   § 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está compreendida na Taxa a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc, realizado em horários especiais, por solicitação do interessado.
(redação original)
SEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 60. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a cada imóvel.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 61. O lançamento da taxa de Serviços Públicos será feito anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário e será paga de uma vez ou parceladamente junto ou separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme cada caso.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 62. A taxa de licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 63. A taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 64. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício da atividade ambulante, sem a prévia licença do município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual.
   § 2º A licença é comprovada pela pose do respectivo alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande.
      II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Art. 64-A. A não observância ao art. 64 (caput) e seu parágrafo terceiro, ou o desenvolvimento de atividade comercial em desconformidade com a licença de funcionamento obtida, ensejará a aplicação de interdição do estabelecimento e aplicação de multa no importe correspondente a 10 VRM vigente. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.492, de 19.03.2014)

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 65. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 66. A taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de localização, simultaneidade com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à Fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente, municipal, proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma de artigo 63º, realizando-se a arrecadação até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a notificação da prática do ato administrativo.
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do alvará valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais de licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 67. A taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receberá a obra objeto de licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide ainda, sobre:
   I - a fixação do alinhamento;
   II - aprovação ou reavaliação do projeto;
   III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
   IV - a vistoria e a expedição do solo urbano;
   V - licença para abertura de rua.

Art. 68. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra comprovada mediante o recibo do pagamento.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 69. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o VRM, na forma da Tabela que constitui o Anexo V desta Lei.

SEÇÃO III - Do Lançamento

Art. 70. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 71. A contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo município.

Art. 72.(Este artigo foi revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)

Art. 72. A contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.
(redação original)
Art. 73. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proteção da metragem linear de suas testadas.

Art. 74. Caberá ao setor municipal competente, determinar, para cada obra o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 75. No custo da obra pública serão computados todas as despesas com estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamento e empréstimo e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 76.(Este artigo foi revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)

Art. 76. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
(redação original)
SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 77. As obras públicas, decorrentes de Contribuição de Melhorias, enquadrar-se-ão em dois programas s de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo executivo.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 78.(Este artigo foi revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)

Art. 78. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada beneficiado, na forma de plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização a obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º dentro do prazo que lhe confere for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - número de prestações.
(redação original)
Art. 79. Executada parcial, ou totalmente a obra, a administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 81. A Contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo-se, no casão de parcelamento, converter o valor das parcelas em unidade de VRM em vigor na data do lançamento.
   § 1º o contribuinte poderá requere o depósito do valor constante do plano de rateio na forma de edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionado ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 82.(Este artigo foi revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)

Art. 82. Expirado o prazo de pagamento de parcelado, o saldo devedor, em VRM, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então a incidência de correção monetária, juros de um por cento ao mês e multa de dez por cento, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento. (redação original)
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 83. Compete à fazenda Municipal o exercício da Fiscalização Tributária.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo agente do fisco;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 84. O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º na falta dos elementos escritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.
   § 3º Os valores do arbitramento serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentadas e com base nos seguintes elementos:
      I - declaração fiscal do próprio contribuinte;
      II - natureza da atividade;
      III - receita realizada por atividades semelhantes;
      IV - despesas do contribuinte;
      V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 85. Processo Fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 86. As ações ou emissões contrárias à legislação serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, a inscrição em dívida do débito e cobrança judicial.

Art. 87. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comercias ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escruto do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando poderá o regime de fiscalização.
   § 2º havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 88. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome estabelecido e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa no dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referências aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao Contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei .
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º a assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 89. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que se trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 90. Os Contribuintes serão indiciados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorridos.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO

Art. 91. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado elo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 92. A intimação de infração de que trata o art. 96º, será feita pelo agente do Fisco, prazo de vinte dias, através de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração.
   § 1º feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regulação da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regulamentação da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 122º.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidências.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 93. O Auto de infração será lavrado pelo Agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 96º desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 94. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão Fazendário dentro do -prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias cotados da data da lavratura do auto e Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo, quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do ITBI, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 95. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 94º, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 96. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de pleno, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrições ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 35º, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividades;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) valores de referência municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à pratica de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro de Registro Especial.
   VI - de 5 (cinco) valores de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a disposição desta Lei, não combinados neste capítulo.
   VII - de 8 (oito) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

Art. 97. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 98. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão judicial passada em julgado, mesma que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 99. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 96º;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 100. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável, ou;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do agente do Fisco ou de estabelecimento bancário credenciado.

Art. 101. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se á da seguinte forma:
   I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas em uma só vez, até o dia 10 de fevereiro com o preço de 31 de janeiro, ou com parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, numa só parcela em janeiro;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgamento de sentença de adjudicação e antes da expedição de respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de transitar no ofício competente;
      f) na expedição extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1 - antes da lavratura, se por escritura pública;
         2 - antes do cancelamento da averbação no Ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgamento a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito a antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que se trata o parágrafo 3º art. 53º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao término de base para a apuração da citada preponderância;
      k) nas cessões de direitos hereditários:
         1 - antes da lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objetivo bem imóvel certo e determinado;
         2 - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgamento a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      l) nas transmissões de Bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contratos da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
   IV - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - expediente;
         2 - licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços públicos;
   V -(Revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 101.(...)
   V - a contribuição de melhorias, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais.
(redação original)
Art. 102. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1 - nos casos previstos no art. 38 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2 - dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 39 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 103. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 92, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 123.

Art. 104. A correção monetária de que trata o artigo anterior, serra calculada na forma estabelecida no art. 122.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 105. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regulamente inscrito na repartição administrativa compete, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda Municipal.

Art. 106. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte aquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 107. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 108. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por esta Lei, mediante prévia avaliação e deferimento da Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, não excedendo ao limite de 40 (quarenta) parcelas mensais, observado o limite mínimo do valor da parcela fixado em 03 (três) VRM’s (Valor de Referência Municipal), sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
   Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar a presente Lei, no que couber, obedecido o exposto no caput do presente artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.189, de 15.04.2010)

Art. 108. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 10 (dez) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 109. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 110. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objetivo de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acréscimos de juros de 1% (um por cento) ao mês;
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 111. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigindo ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por secretário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 112. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 113. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente obriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 114. São isentos do pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
   I - entidade cultural, beneficente, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do município respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - propriamente de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo artigo Plano diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo parte atingida, mesmo que sobre ele existia construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
   I - nos incisos I, I e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 115. São isentos do pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSNQN):
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Art. 116. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 100 (cem) valores de referência municipal;
   II - da casa própria. Situada em zona urbana cuja avaliação fiscal não seja superior a 100 (cem) valores de referência Municipal.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria o imóvel ou do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para feitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der imóvel destinado diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 117.(Este artigo foi revogado pelo art. 23º da Lei Municipal nº 566, de 22.12.2001)

Art. 117. A união, os Estados, suas autarquias ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela administração.
(redação original)
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 118. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - nono que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habilitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes:
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 119. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco) que continua preenchendo s condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplicará ao Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

Art. 120. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, deste que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 121. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilidade não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez;
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido do pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do VRM vigente, a que se refere o art. 126º desta Lei, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor em VRM.

Art. 123. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação UFIR (IPC), calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da orientação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independentemente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei federal que o instituir.

Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei, determina a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findo o exercício financeiro, e não havendo pagamento, incidirá sobre os valores corridos e cumulados com juros, o percentual de 10% (dez por cento), correspondendo a multa moratória, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.236, de 16.12.2010)

Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa em 5% (cinco por cento) ao mês, nos dois primeiros meses seguintes ao do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os dois meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 224, de 14.05.1996)
(redação original)

Art. 124. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência da multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em dívida ativa.
(redação original)

Art. 125. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha o curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 126. O valor de referência municipal - VRM - para fins e efeitos do disposto neste código é fixado em R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos) para o mês de novembro de 1994.
   Parágrafo único. O VRM será atualizado mensalmente com base no índice de variação da UFIR do mês anterior. (Vide LM 483/2001)

Art. 126-A. Os valores fixados nos Anexos desta Lei, na hipótese de simples atualização da base cálculo adotada para lançamento no exercício anterior, poderão ser corrigidos mediante Decreto da Executivo, com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que o venha a substituir, compreendendo o período de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso à atualização. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.774, de 27.09.2017)

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 127. (Revogado tacitamente pela Emenda à CF/88-003 )

Art. 127. O imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos deverá ser cobrado, na forma da Lei instituidora, até 31 de dezembro de 1995, observando-se a alíquota máxima de um e meio por cento nesse exercício financeiro, como determina a Emenda Constitucional nº 03, de 1993. (redação original)
Art. 128. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 129. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 130. Revogam-se todos os artigos da Lei Municipal nº 1.000, de 1991, do Município-Mãe e suas alterações, Lei nº 073/93, bem como outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Reuter, 06 de dezembro de 1994.

José Paulo Sabá Meyrer
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VERONEZ A DE A BUENO
TÉC. CONT. CRC RS 47.377



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 816, de 22.12.2004)

% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
1. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário
2.000% ao ano
2. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio
700% ao ano
3. Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
500% ao ano
4. Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos
200% ao ano
 
II - SERVIÇOS DE TÁXIS  
1. Por veículo
200% ao ano
 
III - RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1. Diversões públicas (preço do serviço)
5%
2. Demais itens da lista (preço do serviço)
2%
3. Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos números anteriores deste inciso e os constantes do inciso I, quando prestados por sociedade
2%
4. Bancos e Instituições Financeiras (AC LM 1.232/2010)
5%



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
1. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário. 2.000% ao ano
2. Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio. 700% ao ano
3. Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação. 500% ao ano
4. Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos. 200% ao ano
II - SERVIÇOS DE TÁXIS  
1. Por veículo 200% ao ano
Alíquota percentual sobre o valor de Referência Municipal.  
III - RECEITA BRUTA  
1. Diversões Públicas (preço do serviço) 5%
2. Demais itens da lista (preço do serviço) 2%
3. Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos números anteriores desta letra e os constantes da letra "a", quando prestados por sociedade. 2%



ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
 
1. CERTIDÕES COM DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA BUSCA:  
1º Distrito
90%
2º Distrito
180%
2. CERTIDÕES SEM DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA BUSCA
50%
3. ATESTADO E DECLARAÇÕES
90%
4. PEDIDO POR REQUERIMENTO
15%
5. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:  
de nível superior
300%
de nível médio
200%
demais inscrições
100%
6. HABITE-SE E VISTORIA:  
1º Distrito
120%
2º Distrito
200%
7. OUTRAS SITUAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS E QUE EXIGEM BUSCA E EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTO
100%



ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.553, de 18.12.2014)

1. LIMPEZA PÚBLICA POR ÁREA
REVOGADO, responsabilidade do proprietário
2. Revogado  
3. Revogado  
4. COLETA DE LIXO  
a) edificações até 70,00m²
3 VRM
b) edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
4 VRM
c) edificações a partir de 120,00m² até 200,00m²
5 VRM
d) edificações a partir de 200,00m²
6 VRM
e) terrenos não edificados com área até 500,00m²
1 VRM
f) terrenos não edificados com área a partir de 500,00m² até 3000,00m²
1,5 VRM
g) glebas com área superior a 3.000,00m²
2 VRM
h) Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2 VRM

   § 1º As áreas rurais contínuas do mesmo proprietário, que tiverem comprovada a atividade agrícola, mediante certificação do COMDAGRO, terão sua tributação unificada, sendo cobrada uma única taxa para a totalidade da área, bem como das edificações delas construídas, desde que as mesmas sejam utilizadas como moradia ou depósito do agricultor ou seus familiares, mantendo estes a finalidade agrícola. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.302, de 29.09.2011)
   § 2º Edificações, mesmo em áreas rurais, cuja propriedade não se destina a exploração agrícola, serão tributadas conforme previsão deste Anexo III.
   § 3º As áreas rurais cuja matrícula seja única, comprovada a atividade agrícola, do proprietário e de seus familiares, mesmo havendo mais que uma construção, serão estas tributadas em taxa única, obedecido o critério de certificação da atividade agrícola pelo COMDAGRO, na forma prevista no Anexo III desta Lei.



TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(NR LM 1.242/2010)

VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1. TAXA DE LIXO E SERVIÇOS  
a) edificações até 70,00m²
2,5 VRM
b) edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
3,5 VRM
c) edificações a partir de 120,00m² até 200,00m²
4,5 VRM
d) edificações a partir de 200,00m²
5,5 VRM
e) terrenos não edificados com área até 500,00m²
1,5 VRM
f) terrenos não edificados com área a partir de 500,00m² até 3000,00m²
2,00 VRM
g) glebas com área superior a 3.000,00m²
2,5 VRM
h) Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2,5 VRM

   Parágrafo único. As áreas rurais contínuas do mesmo proprietário, que tiverem comprovada a atividade agrícola, mediante certificação do COMDAGRO, terão sua tributação unificada, sendo cobrada uma taxa única para a totalidade das áreas. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.242, de 24.12.2010)
      I - O agricultor interessado deverá protocolar pedido junto ao Setor Tributário, acompanhado de documento hábil do COMDAGRO, informando ser a área produtiva, possuindo o pedido, validade não superior a 02(dois) anos;
      II - O benefício poderá ser renovado após o vencimento, mediante novo deferimento nas condições anteriormente estabelecidas.


TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(NR LM 1.153/2009)

VALORES DE REFERÊNCIA PÚBLICA
1.
LIMPEZA PÚBLICA POR ÁREA
0.5 VRM
2.
revogado  
3.
revogado  
4.
COLETA DE LIXO  
a)
edificações até 70,00 m²
2 VRM
b)
edificações a partir 70,00m² até 120,00m²
3 VRM
c)
edificações a partir de 120,00m² até 200,00 m²
4 VRM
d)
edificações a partir de 200,00 m²
5 VRM
e)
terrenos não edificados com área até 500,00m²
1 VRM
f)
terrenos não edificados com área a partir de 500,00 m² até 3000,00m²
1,5 VRM
g)
glebas com área superior a 3.000,00m²
2 VRM
h)
Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
2 VRM


ANEXO III
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(redação original)

% DO VALOR DE REFERÊNCIA PÚBLICA
 
1. LIMPEZA PÚBLICA por metro linear de testada
4%
2. CONSERVAÇÃO DE VIAS por metro linear de testada
8%
3. CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO por metro linear de testada
4%
4. COLETA DE LIXO  
a) Residência, por m² de área edificada
0,6%
b) Comércio, por m² de área edificada
0,8%
c) Prestação de serviços, por m² de área edificada
0,6%
d) Indústria, por m² de área edificada
0,8%
e) Hospitais, por m² de área edificada
0,8%
f) Agropecuária, por m² de área edificada
0,8%
g) Outros, por m² de área edificada
0,8%
h) Constante do artigo 59, parágrafo 1º, por carga
200%



ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 801, de 04.08.2004)


% SOBRE O VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL


   I - DE LICENÇA DE ATIVIDADES E FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA

a) Prestadores de Serviço:
%
R$
  1. Pessoa Física
400%
53,40
  2. Pessoa Jurídica
550%
73,42
b)  Comércio:    
1. Pequeno porte (até 200,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 400,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 400m²)
550%
73,42
c) Indústria:    
1. Pequeno porte (até 300,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 500,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 500m²)
550%
73,42
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
550%
73,42

   II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
      De estabelecimento com localização fixa:

a) Prestadores de Serviço: (NR LM 1.243/2010)
%
R$
  1. Pessoa Física    
  1.1. Nível Superior
400
74,64
  1.2. Nível Médio
300
55,98
  1.3. Outros
200
37,32
a.1 Autônomos (AC LM 1.243/2010)    
  a.1.1. - Nível Superior
400
74,64
  a.1.2 - Nível Médio
300
55,98
  a.1.3 - Outros
200
37,32
b) Comércio:    
1. Pequeno porte (até 200,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 400,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 400m²)
550%
73,42
c) Indústria:    
1. Pequeno porte (até 300,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 500,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 500m²)
550%
73,42
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
550%
73,42

      DE AMBULANTE (NR LM 1.069/2009)

  Ambulantes residentes fora do Município
%
R$
a) Dos ambulantes de produtos industrializados
3.279,74%
R$ 612,00
b) Dos ambulantes de produtos hortifrutigranjeiros
1.300%
R$ 242,58
c) Dos ambulantes de produtos artesanais
428,72%
R$ 80,00
  Ambulantes residentes no Município    
a) Dos ambulantes residentes no Município (independente da atividade)
300%
R$ 55,98


ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA

   II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
      De estabelecimento com localização fixa:
(NR LM 801/2004)

a) Prestadores de Serviço:
%
R$
  1. Pessoa Física
400%
53,40
  2. Pessoa Jurídica
550%
73,42

      De ambulante: (NR LM 801/2004)

   
%
R$
a) Dos ambulantes em geral
1.300%
173,55
b) Dos ambulantes residentes no Município
300%
40,05


ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
(redação original)

% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO  
a) Prestadores de serviço:  
1. Pessoa física
200%
2. Pessoa jurídica
300%
b) Comércio:  
1. Pequeno porte (até 100m²)
300%
2. Médio porte (até 200 m²)
500%
3. Grande porte (acima de 400 m²)
700%
c) Indústria:  
1. Pequeno porte (até 200 m²)
500%
2. Médio porte (até 400 m²)
700%
3. Grande porte (acima de 400 m²)
1500%
d) ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES
300%
II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA  
De estabelecimento com localização fixa:  
a) Prestadores de serviço:  
1. Pessoa física
200%
2. Pessoa jurídica
300%
b) Comércio:  
1. Pequeno porte (até 100 m²)
300%
2. Médio porte (até 200 m²)
500%
3. Grande porte (acima de 200 m²)
700%
c) Indústria:  
1. Pequeno porte (até 200 m²)
500%
2. Médio porte (até 400 m²)
700%
3. Grande porte (acima de 400 m²)
1500%
d) ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES
300%
De ambulante:  
a) Sem veículo
150%
b) Com veículo de tração animal
200%
c) Com veículo motorizado
300%
d) Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo.
300%



ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR LM 1.153/2009)

% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1.
DESMEMBRAMENTOS:  
a)
Com área de até 500 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,50%
b)
Com áreas a partir de 500m² até 10.000 m², por m².
0,20%
c)
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,05%
2.
LOTEAMENTOS:  
a)
Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doados ao Município, por m².
0,20%
b)
Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doadas ao município, por m².
0,05%
3.
ALINHAMENTO:  
  1º Distrito
300%
  2º Distrito
400%
4.
DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS:  
a)
Até 500 m²
300%
b)
Acima de 500 m² e até 1.000 m²
350%
c)
Acima de 1.000 m² e até 2.000 m²
400%
5.
APROVAÇÃO DE PROJETOS, por m² de obra projetada  
a)
área edificada até 70m², por m²
3%
b)
área edificada a partir 70m², por m²
4%
6.
ALTERAÇÕES EM PROJETO APROVADO, por m² de modificação
5%
7.
LICENÇA PARA RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS, por m²
3%
8.
LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO, por m²
0,50%
9.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
a)
Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
2%
b)
Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
3%
c)
Dependências em prédios residências, por m² de área construída
2%
d)
Dependência em quaisquer outros prédios,para quaisquer finalidades,por m² de área construída
2%
e)
Barracões e galpões, por m² de área construída
1%
f)
Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
5%
10.
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO
100%
11.
LICENÇA PARA ABERTURA DE RUA:  
a)
Sem calçamento
50%
b)
Com bloquetes
170%
c)
Com pedra irregular e paralelepípedo
170%
d)
Com asfalto
500%
12.
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
a)
Por metro linear
20%
b)
Por metro quadrado
2%



TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
1. DESMEMBRAMENTOS  
a) Com área de até 500 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,10%
b) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,07%
c) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, por m².
0,05%
2. LOTEAMENTOS:  
a) Com área a área 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doados ao Município, por m².
0,07%
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos, e que sejam doadas ao município, por m².
0,05%
3. ALINHAMENTO:  
1º Distrito
200%
2º Distrito
300%
4. DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS:  
a) Até 500 m²
300%
b) Acima de 500 m² e até 1.000 m²
350%
c) Acima de 1.000 m² e até 2.000 m²
400%
5. APROVAÇÃO DE PROJETOS, por m² de obra projetada
3%
6. ALTERAÇÕES EM PROJETO APROVADO, por m² de modificação
4%
7. LICENÇA PARA RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS, por m²
3%
8. LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO, por m²
0,5%
9. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
a) Edificação até dois pavimentos, por m² de área construída
2%
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por m² de área construída
3%
c) Dependências em prédios residências, por m² de área construída
2%
d) Dependência em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, por m² de área construída
2%
e) Barracões e galpões, por m² de área construída
1%
f) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
5%
10. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO
100%
11. LICENÇA PARA ABERTURA DE RUA:  
a) Sem calçamento
50%
b) Com bloquetes
170%
c) Com pedra irregular e paralelepípedo
170%
d) Com asfalto
340%
12. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:  
a) Por metro linear
20%
b) Por metro quadrado
2%



ANEXO VI
TABELA DE VALORES DO IPTU

EDIFICAÇÃO: (NR LM 1.061/2009)
 
1. Valor da CASA
26,25 VRM
2. Valor do APARTAMENTO
26,25 VRM
3. Valor da SALA COMERCIAL
23,60 VRM
4. Valor da LOJA
23,60 VRM
5. Valor do GALPÃO
7,90 VRM
6. Valor do TELHEIRO
7,90 VRM
7. Valor da FÁBRICA
15,75 VRM
8. Valor da Construção ESPECIAL
26,25 VRM
9. Valor da GARAGEM (AC LM 1.061/2009)
15,75 VRM
TERRENOS  
1. Zona fiscal
3 VRM p/ m²
2. Zona fiscal
2 VRM p/ m²
3. Zona fiscal
1 VRM p/ m²


EDIFICAÇÃO: (redação original)
 
1. Valor da CASA
50 m² do CUB
2. Valor do APARTAMENTO
50 m² do CUB
3. Valor da SALA COMERCIAL
45 m² do CUB
4. Valor da LOJA
45 m² do CUB
5. Valor do GALPÃO
15 m² do CUB
6. Valor do TELHEIRO
15 m² do CUB
7. Valor da FÁBRICA
30 m² do CUB
8. Valor da Construção ESPECIAL
50 m² do CUB


TABELA DE VALORES DA CONSTRUÇÃO - PONTOS

15 Casa
31 Apartamento
40 Sala Comercial
58 Loja
66 Galpão
74 Telheiro
86 Fábrica
87 Especial

COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO
15
31
40
58
66
74
86
87
Estrutura: 11 Alvenaria
12
15
8
8
10
20
20
8
  20 Madeira
6
8
3
3
7
10
10
4
  38 Metálica
20
22
25
25
30
22
30
15
  46 Concreto
25
20
22
22
28
30
25
10
Cobertura: 19 Zinco
7
7
5
5
10
12
20
10
  27 Telha/cim. am.
10
12
10
10
12
8
15
15
  86 Telha barro
12
14
11
12
8
10
10
12
  43 Laje
16
18
14
14
15
20
20
20
  87 Especial
18
22
16
16
20
30
30
25
Paredes: 10 Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
  86 Taipa/mad. Simp.
8
3
6
8
4
0
8
5
  36 Alvenaria
16
20
16
22
12
0
14
12
  52 Madeira dupla
12
18
14
20
10
0
10
10
  60 Concreto
20
20
18
24
15
0
15
15
  89 Especial
25
22
27
26
20
0
20
20
Forro: 17 Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
  25 Madeira
5
9
7
14
14
5
5
10
  86 Chapas
8
11
9
16
10
10
7
15
  41 Lajes
12
15
13
20
12
15
9
20
  87 Especial/gesso
20
19
17
24
17
25
10
30
Instalação sanitária: 11 Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
  20 Externa
2
1
4
2
2
2
2
3
  38 Interna
4
6
8
4
4
5
5
3
  46 Mais de 1 intr.
8
10
12
8
10
10
10
5
Instalação elétrica: 19 Sem
0
0
0
0
0
0
0
0
  27 Aperente
2
2
2
2
1
1
2
3
  43 Embutida
4
5
3
4
3
5
4
5


FÓRMULA DO CÁLCULO DO IPTU
I
Vv = Valor venal do imóvel
Vvt = Valor venal do terreno
Vve = Valor venal e edificação
Vvi = Vvt + Vve x 0,5% - Para Terrenos Baldios a Alíquota é 1%.
II
Vvt = Vgm²t x At x P x T x S
Onde:
Vvt = Valor venal do terreno
Vgm²t = Valor genérico do metro Quadrado do terreno
At = área do terreno
P = Fator corretivo de Pedologia
T = Fator corretivo de Topografia
S = Fator corretivo de situação do terreno
III
Vve = Vgm²c x CAT x AC x EC
100
onde:
Vve = Valor venal de edificação
Vvgm²c = Valor genérico de metro quadrado do tipo Construção
CAI
100 = percentual indicativo da categoria da construção
Ec = estado de conservação
IV
Fração Ideal terreno = área do terreno x área da unidade
-----
Área total edificada
Testada Ideal = área da unidade x Testada
-----
área total da edificação


TABELA DE FATORES CORRETIVOS
CONSERVAÇÃO DE CORREÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO:

FATORES DE CORREÇÃO DE PEDOLOGIA:
 
Inundável 0,80
Firme 1,00
Alagado, brejo, mangue 0,60
 
FATORES DE CORREÇÃO DE TOPOGRAFIA: (NR LM 958/2006)
 
Plano 1,00
Aclive 0,80
Declive 0,70
Irregular 0,80
Aclive superior a 30% 0,50
Declive superior a 30% 0,50
 
FATORES DE CORREÇÃO DE SITUAÇÃO DO TERRENO:
 
Esquina/mais frentes 1,10
Vila 0,90
Condomínio horizontal 1,20
Encravado 0,80
Gleba 0,50
Aglomerado 0,60
Meio de quadra 1,00
 
 
Nova/ótima 1,00
Bom 0,80
Regular 0,60
Irregular 0,40


FATORES DE CORREÇÃO DE TOPOGRAFIA: (redação original)
 
Plano 1,00
Aclive 0,80
Declive 0,70
Irregular 0,80



Nota: (Este texto não substitui o original)








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