15:31 - Sábado, 22 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 15/02/1993
REVOGA O ART. 67º DA LEI Nº 1.017/92 DO MUNICÍPIO MÃE.
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 15/03/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DURANTE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 24/10/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI Nº 1.017/92, DE 31 DE MARÇO DE 1992.
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 22/04/1998
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS CORRESPONDENTES ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 19/02/2003
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 240 DA LEI Nº 1017/92 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 10/12/2003
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 26/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 23/06/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 07/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 07/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 30/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 23/12/2014
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 197 E REVOGA ART. 206, AMBOS DA LEI Nº 1.017/92 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA A MICRO ÁREA DO BIRCKENTHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 06/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 16/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA A MICRO-ÁREA DE FAZENDA PADRE ETERNO E LINHA CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 20/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA A MICRO-ÁREA 06 DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 04/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ÁREA INTERIOR, PARA A MICRO-ÁREA DE WALACHAI 7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO UM FISCAL AMBIENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO UM MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO UM ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DOIS MÉDICOS ESF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 13/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM PSICOPEDAGOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 22/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 15/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 22/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 18/05/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS ESTRANGEIROS AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 28/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, UM MOTORISTA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENATO DEXHEIMER, vice-prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e das Fundações Públicas.
   Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores a aplicação das disposições desta Lei, aos Servidores que lhe são subordinados, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto ao que se refere à nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público municipal, é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos municipais acessíveis a todos os brasileiros, são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declaradas em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia, assessoramento, assistência e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.728, de 18.05.2017)
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico conveniado;
   V - ter as condições prescritas em lei para o cargo.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 7º (...)
   I - ser brasileiro;
(redação original)
Art. 8º Os cargos públicos são providos por:
   I - nomeação;
   II - promoção;
   III - recondução;
   IV - readaptação;
   V - reversão;
   VI - reintegração;
   VII - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º Os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza do cargo.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 02 anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - Da nomeação

Art. 12. A nomeação far-se-á:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
   § 1º A posse ocorrerá no prazo de até dez dias contados da data da publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º Em se tratando de servidor em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica credenciada.
   Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 16. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

Art. 17. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 18. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º Na hipótese de seguro, as contribuições referentes ao respectivo prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas às contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Art. 19. A readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual do servidor.

Art. 20. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 21. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito.
   § 1º A ausência não excederá de 2 anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
   § 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com seu afastamento.

Seção V - Do Estágio Probatório

Art. 22. (Revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 746, de 10.12.2003)

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos de efetivo e interrupto exercício do cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
   I - idoneidade moral
   II - assiduidade
   III - disciplina e
   IV - produtividade
(redação original)
Art. 23. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nas seguintes hipóteses:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - improbidade;
   V - ineficiência;
   VI - falta de dedicação ao serviço ou desídia no desempenho das respectivas funções;
   VII - incontinência de conduta ou mau procedimento;
   VIII - advocacia administrativa;
   IX - condenação criminal passada em julgado, com privação total da liberdade;
   X - embriaguez habitual em serviço;
   XI - prática constante de jogos de azar;
   XII - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
   XIII - ato lesivo da honra e boa forma, ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos e os demais servidores, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem, e
   XIV - atos atentatórios à segurança nacional.
   § 1º ocorrendo quaisquer dos casos previstos neste artigo, o superior imediato representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e entendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15 dias em ato motivado, pela exoneração do servidor ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob avaliação probatória.

Art. 24. Findo o período de estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelos estagiários, dos requisitos fixados para o estágio pelo artigo 22, dentro do prazo de 15 dias antecedentes ao término do estágio, sob pena de operar-se a estabilidade do servidor.
   Parágrafo único. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado em ato fundamentado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sendo esta decisão irrecorrível.

Seção VI - Da Estabilidade

Art. 25. Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 26. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Seção VII - Da Recondução

Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilidade em estágio probatório relativo a o outro cargo; e
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Readaptação

Art. 28. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 3º Realizando-se a readaptação em cargo e padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 4º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até regular provimento.

Seção IX - Da Reversão

Art. 29. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique aprovada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultado da transformação.

Art. 30. Será tornado sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 31. Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade.

Art. 32. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção X - Da Reintegração

Art. 33. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 34. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 35. O retorno à atividade e sua desnecessidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência, o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 36. O aproveitamento de servidor, que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. (Vide Errata anexa)
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XII - Da Promoção

Art. 38. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 39. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - posse em outro cargo inacumulável.

Art. 40. Dar-se-á exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      c) quando, for de decurso de prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
      d) quando não entrar no exercício no prazo estabelecido, e
      e) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observando o Inciso VII do artigo 39.

Art. 41. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada com penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 42. Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, por servidor de livre escolha do Prefeito, da mesma ou de unidade administrativa diversa.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 43. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer em prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 44. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 45. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 46. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 47. O exercício da função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 48. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

Art. 49. A designação para o exercício da função gratificada, que não será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 50. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 51. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 52. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 53. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 54. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para exercício do cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 55. O prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 56. O horário normal da cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 57. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 58. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 59. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 61. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 62. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunera trinta dias.

Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido nos domingos, feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 65. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 66. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 67.(Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 008, de 15.02.1993)

Art. 67. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 68. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 69. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes à remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior dos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 70. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 148.

Art. 71. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 72. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 73. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito, implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 74. A remuneração do servidor não será objeto de arresto, seqüestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio de assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações os adicionais, e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou proventos nos casos e condições indicadas em Lei.

Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito, de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custos;
   III - transporte.

Art. 78. Os valores das indenizações assim como as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento, observados os limites máximos fixados em Lei.

Subseção I - Das Diárias

Art. 79. Ao servidor, que por determinação da autoridade competente, se deslocar, eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo no interesse do serviço, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.
   § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela terça-parte quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir exigência permanente do cargo, não fará jus as diárias.

Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custos

Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará à critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 82. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês haja efetivamente realizado o serviço externo durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dias de realização.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 84. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 85. A Gratificação Natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias do exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 86. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada
ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município pagará como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade do vencimento percebido no mês anterior.

Art. 87. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 88. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 89. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 90. Os servidores que executem atividades penosas, insalubridades, ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria.

Art. 91. O exercício de atividades em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional sobre o vencimento básico, acrescido das horas extraordinárias do cargo ocupado, respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 92. O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento sobre o vencimento básico, acrescido das horas extraordinárias do cargo ocupado.

Art. 93. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 94. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional

Art. 95. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
   § 3º Enquanto devido o adicional noturno será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina.

Seção III - Do Prêmio de Assiduidade

Art. 96. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 97. Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias de licença.

Art. 98. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 99. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas suas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito à Férias e da sua Duração

Art. 100. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 101. Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 102. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 103. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III, e V do artigo 110.

Art. 104. Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso do novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da concessão e do Gozo das Férias

Art. 105. É obrigatória a concessão e gozo das férias em um (ou no máximo dois) períodos de no mínimo 10 dias cada, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 106. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 107. Vencido o prazo mencionado no artigo 105, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de 10 dias, requerer gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 108. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração

Art. 109. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 101, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. (Vide Errata anexa)

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 110. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoas da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término da outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 111. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial credenciada.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, não existindo outro parente que possa prestar a assistência, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até dez dias, e após, com os seguintes descontos:
      I - 1/3 (um terço) quando exceder a dez dias e até um mês;
      II - 2/3 (dois terços) quando exceder a um mês até dois meses;
      III - sem remuneração, a partir do segundo mês até o máximo de um ano.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 112. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de 15 dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 113. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e exerça cargo em função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o terceiro dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 114. A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá a licença antes de decorrido dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato

Art. 114. (Sem efeito) (Vide Errata anexa)

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 115. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, para todas as entidades.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 116. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão dos Poderes da União, do Estado ou entidade, nas seguintes hipóteses, desde que não seja indispensável ao serviço municipal;
   I - para exercício de função de confiança ou cargo em comissão;
   II - para exercício de cargo de idêntica natureza ou com atribuições similares;
   III - para implemento de obrigações assumidas em convênios, consórcios ou contratos; e
   IV - em casos previstos em leis específicas.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei, o convênio, consórcio ou contrato.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 117. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doar sangue;
   II - até dois dias para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, irmãos, padrasto e madrasta.
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô e avó, sogro e sogra.

Art. 118. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 119. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados 365 dias, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 120. Além das ausências ao serviço previsto no artigo 117, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocão para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoas da família, quando remunerado.

Art. 121. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença por desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 122. Para efeitos de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos de Legislação Federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 170, de 24.10.1995)

Art. 122. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município (redação original)
Art. 123. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 124. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 125. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 126. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 127. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo, indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 128. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 129. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo a disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 130. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente as chefias superiores.

Art. 131. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 132. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com colegas de trabalho;
   XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatório ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento e melhoria do serviço, e
   XIX - observar os requisitos enunciados no artigo naquilo que for cabível.
   Parágrafo único. As denúncias e representações de que tratam os incisos VI e XII serão apresentados perante o superior hierárquico, o qual em caso de omissão ou comissão para a devida apuração, assumirá a condição de co-autor da irregularidade, ilegalidade, abuso de poder ou falta cometida.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 133. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ou retardar indevidamente o processamento de documentos e andamento de processos, execução de serviços, cumprimento de prazos legais e regulamentares, atendimento de ordens superiores ou observância de normas regulamentares;
   V - promover manifestações de desapreço no local de trabalho;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei ou regulamento, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho, especialmente direção ou gerência de empresas comerciais, industriais ou sociedades civis;
   XIX - celebrar com o Município e suas entidades, por si ou interposta pessoa, contratos de natureza comercial, industrial ou civil;
   XX - incorrer em qualquer uma das hipóteses tipificadas pelo artigo 23.

Art. 134. É lícito ao servidor criticar os atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 135. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Art. 136. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 137. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado do cargo efetivo recebendo apenas remuneração do cargo em comissão.
   Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 138. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 139. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 72.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 140. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 141. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 142. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 143. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, desde que não fundamentada em falta ou insuficiência de prova.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 144. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 145. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço, o patrimônio e o Erário público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, não podendo ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve a menor, refletindo essa como circunstância agravante na graduação da penalidade.

Art. 146. A aplicação de pena disciplinar poderá ser cumulada com perda parcial ou total de vantagens, na forma de lei.

Art. 147. Observado o disposto nos artigos precedentes a pena de advertência ou suspensão será aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 148. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias, no curso da qual o servidor deixará de perceber qualquer remuneração proporcional, por dia de suspensão.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 149. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono do cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física, contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção passiva e ativa;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 133 incisos X a XVI. (Vide Errata anexa)

Art. 150. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção e permanência em tão somente um deles.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em qualquer outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorrer acumulação.

Art. 151. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 149 implica em disponibilidade de bens e ressarcimento de erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 152. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 153. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracteriza a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 154. O ato de imposição de pena disciplinar mencionará sempre o fundamento
legal.

Art. 155. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 156. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 157. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 158. A demissão por infringência ao artigo 133 inciso X e XI incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções desta natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 159. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 160. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função gratificada;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com
este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 161. A autoridade ou superior hierárquico que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 162. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação imediata ou para identificação do servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da suspensão Preventiva

Art. 163. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 164. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 165. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser afirmado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 166. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 167. A autoridade, de posse do relatório acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pelas aplicações de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 168. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 169. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação dedicará todo o tempo aos trabalhos o processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 170. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 171. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 172. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta e dois dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 173. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as liberações adotadas.

Art. 174. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 175. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e concederá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada. (Vide Errata anexa)
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso do recebimento.
   § 3º Achando-se indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 176. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 177. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 178. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 179. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 180. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcada para a inquirição.

Art. 181. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 182. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 183. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 184. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa, ou não, a Comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 185. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 186. Recebidos os autos a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimento ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará ao autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante fundamentado o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do Inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 187. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 188. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais, insanáveis, suscetíveis na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 189. O servidor que estiver respondendo o processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 190. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 191. No processo revisional, o ônus da prova cabe exclusivamente ao acusado.

Art. 192. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 193. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentada, dentro de dez dias.

Art. 194. Julgada procedente a revisão será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 195. O município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para o qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 196. O plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 197. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I -quanto ao servidor: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 23.12.2014)
      a) aposentadoria;
      b) (revogado)
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio reclusão.

Art. 197. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio reclusão.
(redação original)

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 198. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, ao homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 199. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 200. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento da saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 201. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 202. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 198, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 203. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro dos servidores do Município.

Art. 204. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 205. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do Auxílio Natalidade

Art. 206. (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.563, de 23.12.2014) 

Art. 206. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, na quantia equivalente a cinqüenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de nati-morto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município e não tendo vínculo com outra previdência, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(redação original)
Seção III - Do Salário-Família

Art. 207. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 208. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiros seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 209. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 210. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 211. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 212. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verificar o exame.

Art. 213. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente. (Vide Errata anexa)

Art. 214. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 215. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias, de repouso remunerado.
   Parágrafo único. Na hipótese do médico oficial julgar necessário mais dias de repouso, o fará através de atestado.

Art. 216. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano, até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 217. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 218. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 219. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediante ou imediatamente, com as atribuições do cargo em exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 220. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 221. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VII - Da Pensão por Morte

Art. 222. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 224.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 223. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.

Art. 224. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor ; e
   IV - as pessoas designadas que vivam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 225. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em parcelas iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 226. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 227. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para filho ou irmãos ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 228. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 229. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 230. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos do servidores.

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral

Art. 231. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 232. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 233. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 234. O plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 235. Se o plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 195, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constante do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 236. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 237. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 238. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano.

Art. 239. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 240. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
   V - Adicional da insalubridade e/ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal nº 329/98, quando a situação se configurar. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 657, de 19.02.2003)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 242. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 243. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 244. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 245. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 246. Os atuais servidores municipais, celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que tratam este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade de contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.

Art. 247. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 248. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores por esta Lei ficam transformados em anuênios.
   Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao resultado da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum", a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.

Art. 249. Para todos os servidores o período aquisitivo para fins de prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.

Art. 250. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 251. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 31 de março de 1992.

RENATO DEXHEIMER
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO



ÍNDICE

Matéria)
Artigos)
TÍTULO I - Disposições Preliminares
(1º a 6º)
   
TÍTULO II - Do Provimento e da Vacância  
   Capítulo I - Do Provimento  
      Seção I - Disposições Gerais
(7º e 8º)
      Seção II - Do Concurso Público
(9º a 11)
      Seção III - Da Nomeação
(12 e 13)
      Seção IV - Da Posse e do Exercício
(14 a 21)
      Seção V - Do Estágio Probatório
(22 e 24)
      Seção VI - Da Estabilidade
(25 e 26)
      Seção VII - Da Recondução
(27)
      Seção VIII - Da Readaptação
(28)
      Seção IX - Da Reversão
(29 a 32)
      Seção X - Da Reintegração
(33)
      Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
(34 a 37)
      Seção XII - Da Promoção
(38)
   Capítulo II - Da Vacância
(39 a 41)
   
TÍTULO III - Das Mutações Funcionais  
   Capítulo I - Da Substituição
(42 e 43)
   Capítulo II - Da Remoção
(44 a 46)
   Capítulo III - Do Exercício de Função de Confiança
(47 a 54)
   
TÍTULO IV - Do Regime de Trabalho  
   Capítulo I - Do horário e do Ponto
(55 a 58)
   Capítulo II - Do Serviço Extraordinário
(59 a 61)
   Capítulo III - Do Repouso Semanal
(62 a 64)
   
TÍTULO V - Dos Direitos e Vantagens  
   Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
(65 a 74)
   Capítulo II - Das Vantagens
(75 e 76)
      Seção I - Das Indenizações
(77 e 78)
         Subseção I - Das Diárias
(79 e 80)
         Subseção II - Da Ajuda de Custos
(81 e 82)
         Subseção III - Do Transporte
(83)
      Seção III - Das Gratificações e Adicionais
(84)
         Subseção I - Da Gratificação Natalina
(85 a 88)
         Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço
(89)
         Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
(90 a 94)
         Subseção IV - Do Adicional
(95)
      Seção III - Do Prêmio de Assiduidade
(96 a 98)
      Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa
(99)
   Capítulo III - Das Férias  
      Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração
(100 a 104)
      Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias
(105 a 107)
      Seção III - Da Remuneração das Férias
(108)
      Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração
(109)
   Capítulo IV - Das Licenças  
      Seção I - Disposições Gerais
(110)
      Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
(111)
      Seção III - Da Licença para o Serviço Militar
(112)
      Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
(113)
      Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
(114)
      Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
(115)
   Capítulo V - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
(116)
   Capítulo VI - Das Concessões
(117 e 118)
   Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
(119 a 124)
   Capítulo VIII - Do Direito de Petição
(125 a 131)
   
TÍTULO VI - Do Regime Disciplinar  
   Capítulo I - Dos Deveres
(132)
   Capítulo II - Das Proibições
(133 e 134)
   Capítulo III - Da Acumulação
(135 a 137)
   Capítulo IV - Das Responsabilidades
(138 a 143)
   Capítulo V - Das Penalidades
(144 a 160)
   Capítulo IV - Do Processo Disciplinar em Geral  
      Seção I - Disposições Preliminares
(161 e 162)
      Seção II - Da Suspensão Preventiva
(163 e 164)
      Seção III - Da Sindicância
(165 a 167)
      Seção IV - Do processo Administrativo Disciplinar
(168 a 189)
      Seção V - Da Revisão do processo
(190 a 194)
   
TÍTULO VII - Da Seguridade Social do Servidor  
   Capítulo I - Disposições Gerais
(195 a 197)
   Capítulo II - Dos Benefícios  
      Seção I - Da Aposentadoria
(198 a 205)
      Seção II - Do Auxílio Natalidade
(206)
      Seção III - Do Salário-Família
(207 a 209)
      Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
(210 a 214)
      Seção V - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade
(215 a 217)
      Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
(218 a 221)
      Seção VII - Da Pensão por Morte
(222 a 230)
      Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
(231)
      Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
(232)
   Capítulo III - Da Assistência
(233)
   Capítulo IV - Do Custeio
(234 e 235)
   
TÍTULO VIII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
(236 a 240)
   
TÍTULO IX - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais  
   Capítulo I - Disposições Gerais
(241 a 244)
   Capítulo II - Das Disposições Transitórias e Finais
(245 a 251)





ERRATA
Pg. 09
Seção XI
Art. 36
ONDE SE LÊ: O aproveitamento de servidor, que se em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.

LEIA-SE: O aproveitamento de servidor, que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.


Pg. 23
Seção IV
Art. 109. - Parágrafo único.
ONDE SE LÊ: O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 98, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

LEIA-SE: O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 101, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.


Pg. 26
Seção VI
Art. 114. SEM EFEITO


Pg. 36
inciso XIII do Art. 149
ONDE SE LÊ: transgressão do art. 122 incisos X a XVI.

LEIA-SE: transgressão do art. 133 incisos X a XVI.


Pg. 40
Art. 175.
ONDE SE LÊ: A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência inicial e concederá dia, hora e local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada.

LEIA-SE: A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e concederá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.


Pg. 48
Seção IV
Art. 213. Inciso II
ONDE SE LÊ: a pedido do servidor, formulado até três antes do término da licença vigente.

LEIA-SE: a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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