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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/12/2009
Promulgada em 01 de dezembro de 2009.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 04/06/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA APROVA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Pontes e Lacerda o artigo 63-A com a seguinte redação:
"Art. 63-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cento e oitenta (180) dias de sua posse, o qual conterá as seguintes prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Áreas de Planejamento da Cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e seus objetivos, os planos, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor do Município de Pontes e Lacerda.
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela imprensa, rádio e imprensa televisivo e publicado no Diário Oficial (quando houver) que a cidade usa no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere o caput, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas por Áreas de Planejamento.
§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes princípios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f) preservação de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo."
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 120 da Lei Orgânica Municipal os art. 120-A e 120-B , com as seguintes redações:
"Art. 120-A. As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas referido e do Plano Diretor Estratégico."
"Art. 120-B. As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal."
Art. 3º O Prefeito em exercício de mandato deverá apresentar o Programa de Metas conforme descrito no art. 63-A, correspondente ao período restante de sua gestão dentro do prazo de noventa (90) dias a partir da data inicial da vigência desta emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, em 04 de junho de 2013.

ROMES FERREIRA DE AMURIM
Vereador Presidente

Nota: (Este texto não substitui o original)








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